Q670519 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança. a) O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução. b) É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista. c) A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar. d) Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior. e) É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro