Por Edgar Parreira França em 06/11/2015 18:01:12
- COMPETÊNCIA. ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AÇÃO CÍVEL ENTRE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL E ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM. FORO DE ELEIÇÃO. TRATANDO-SE DE AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL (FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A), CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL (CIA. ENERGETICA DE SÃO PAULO - CESP), ENQUANTO NÃO HOUVER INTERVENÇÃO DA UNIÃO, A QUALQUER TÍTULO (SÚMULA 517), COMPETE O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO A JUSTIÇA ESTADUAL DE
1. GRAU (DO RIO DE JANEIRO, NO CASO, FACE AO FORO DE ELEIÇÃO), - E NÃO, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR NÃO HAVER RISCO DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NESSE SENTIDO, COM REMSSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL DE
1. GRAU.
http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711211/questao-de-ordem-na-acao-civel-originaria-aco-396-rj
1. GRAU (DO RIO DE JANEIRO, NO CASO, FACE AO FORO DE ELEIÇÃO), - E NÃO, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR NÃO HAVER RISCO DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NESSE SENTIDO, COM REMSSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL DE
1. GRAU.
http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711211/questao-de-ordem-na-acao-civel-originaria-aco-396-rj