Questões Legislação Federal Lei Complementar 95 1998

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Responda: Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. Os artigos de uma lei podem reunir-se em unidades de agrupamento cuja base é o capítulo. Os capítulos, por sua vez, poderão agrupar-se em livr...

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2 Q822311 | Legislação Federal, Lei Complementar 95 1998, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

a) A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.
b) Os incisos serão representados por algarismo cardinal.
c) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.
d) As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.
e) Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

4 Q821999 | Legislação Federal, Lei Complementar 95 1998, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve

a) usar frases longas e técnicas.
b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio de palavras diferentes.
c) escolher termos claros e com uso de expressões locais ou regionais.
d) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
e) utilizar sempre siglas, visando a abreviar o texto da norma.

5 Q822182 | Legislação Federal, Lei Complementar 95 1998, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a

a) homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
b) formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
c) medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
d) diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
e) apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

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Q817840 | Legislação Federal, Lei Complementar 95 1998, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE