Questões Direito Sanitário Infrações e Sanções à Legislação Sanitária

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) ...

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1Q842138 | Direito Sanitário, Infrações e Sanções à Legislação Sanitária, Prefeitura de Panambi RS Fiscal Sanitário, FUNDATEC, 2020

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
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