Questões Realidade Brasileira Legislação Ambiental

A Convenção Internacional sobre o Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição...

Responda: A Convenção Internacional sobre o Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto no 2.870, de 10 de dezembro de 1998, define como um dos ...

Q861884 | Realidade Brasileira, Legislação Ambiental, Profissional de Meio Ambiente Júnior, Transpetro, CESGRANRIO

A Convenção Internacional sobre o Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto no 2.870, de 10 de dezembro de 1998, define como um dos seus compromissos o estabelecimento de um Sistema Nacional para Responder aos Incidentes de Poluição por Óleo, incluindo a preparação do Plano Nacional de Contingência. Dessa forma, foi criado um arcabouço legal, sobre o qual pode-se afirmar que

I - a Lei n° 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional;

II - a Resolução CONAMA n° 398/2008 regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar;

III - a Resolução CONAMA n° 269/2000 dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados, entre outros, em dutos, refinarias e plataformas;

IV - o Decreto n° 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.

São corretas APENAS as afirmativas

a) I e III
b) I e IV
c) II e IV
d) I, II e III
e) II, III e IV

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2 Q861889 | Realidade Brasileira, Legislação Ambiental, Profissional de Meio Ambiente Júnior, Transpetro, CESGRANRIO

A Occupational Health and Safety Assessment Série 18001 (OHSAS 18001) estabelece as diretrizes para implemen- tação do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional em uma empresa. Segundo essa Norma, na etapa de Verificação e Ação Corretiva, na investigação de incidentes, a organização deve estabelecer, implementar e manter procedimento(s) para registrar, investigar e analisar incidentes com algumas finalidades, EXCETO a de

a) identificar a necessidade de ações corretivas.
b) identificar oportunidades para ações preventivas.
c) identificar oportunidades para a melhoria contínua.
d) comunicar os resultados de investigações.
e) auditar os resultados das ações de controle.

4 Q861880 | Realidade Brasileira, Legislação Ambiental, Profissional de Meio Ambiente Júnior, Transpetro, CESGRANRIO

A Resolução CONAMA n° 396/2008 dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento, prevenção e controle da poluição das águas subterrâneas. No texto desse instrumento legal, é definido um enquadramento para aquífero, conjunto de aquíferos ou porção desses, em classes, de acordo com os usos preponderantes pretendidos ao longo do tempo. Para cada classe é definida uma meta ou um objetivo de qualidade da água a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido. Segundo essa Resolução, as águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses são classificadas como de Classe 2 quando

a) possuem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, para as quais não é necessário o tratamento, havendo exceções de acordo com o uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.
b) possuem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas e só podem ser utilizadas, sem tratamento, para o uso preponderante menos restritivo.
c) têm qualidade inalterada por atividades antrópicas e não exigem tratamento para quaisquer usos preponderantes, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.
d) têm qualidade inalterada por atividades antrópicas e podem exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.
e) são destinadas à preservação de ecossistemas em unidades de conservação de proteção integral.

5 Q861886 | Realidade Brasileira, Legislação Ambiental, Profissional de Meio Ambiente Júnior, Transpetro, CESGRANRIO

A Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, estabelecida pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar no país condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Com relação ao previsto no texto em vigor dessa Lei, tem--se que o(a)

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
b) conceito de servidão ambiental para o uso sustentável é aplicado nas áreas de preservação permanente e de reserva legal.
c) estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras compete ao IBAMA.
d) Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, previsto por ela, será administrado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
e) Redução Certificada de Emissões (RCE) é um de seus instrumentos.

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