A Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, estabelecida pela Lei n° 6.938, de 3...

Q861886 | Realidade Brasileira, Legislação Ambiental, Profissional de Meio Ambiente Júnior, Transpetro, CESGRANRIO

A Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, estabelecida pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar no país condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Com relação ao previsto no texto em vigor dessa Lei, tem--se que o(a)

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
b) conceito de servidão ambiental para o uso sustentável é aplicado nas áreas de preservação permanente e de reserva legal.
c) estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras compete ao IBAMA.
d) Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, previsto por ela, será administrado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
e) Redução Certificada de Emissões (RCE) é um de seus instrumentos.