O Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico para a aquisição de bens ...

Q884185 | Direito Administrativo, Pregão, Auxiliar de Compras, Prefeitura de Inocência MS, Gama Consult, 2024

O Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, estabelece que a fase preparatória do pregão envolve:

a) A elaboração do termo de referência, que detalha as especificações do objeto a ser licitado, e a definição do critério de julgamento, que pode ser o menor preço ou a maior desconto.
b) A publicação do aviso de licitação, contendo informações sobre o objeto, as condições de participação e o cronograma do certame, em diário oficial e em meio eletrônico de amplo acesso público.
c) A realização da sessão pública, em que os licitantes apresentam seus lances em tempo real, e a habilitação do licitante vencedor, que comprova o cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos.
d) A adjudicação do objeto ao licitante vencedor e a homologação do resultado do pregão pela autoridade competente, que atesta a regularidade do processo licitatório.