Questões de Concursos Justiça Eleitoral

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1Q1031966 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município Alfa, apresentou à justiça eleitoral sua prestação de contas. No decorrer do procedimento, apurou-se que houve cessão de veículo automotor ao candidato, não tendo sido, entretanto, juntada sua documentação e comprovada na prestação de contas.
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de contas, é correto afirmar que:

✂️ a) a prestação de contas pode ser encaminhada à justiça eleitoral até 30 dias após o segundo turno, prazo após o qual, não protocolada, será considerada não prestada;
✂️ b) a ausência de menção, na prestação de contas, a cessão de veículo automotor não ensejará irregularidade, dispensada a comprovação de cessão de bens móveis;
✂️ c) a decisão que julga não prestadas as contas de campanha não impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral, não lhe acarretando consequências diretas e imediatas;
✂️ d) a desaprovação de contas, por si só, não acarreta efeito jurídico negativo sobre o candidato eleito, sendo necessária ação específica para afastamento do mandato eletivo;
✂️ e) a aprovação de contas com ressalvas obsta a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada e dos recursos de origem não identificada.

2Q175491 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.

As informações omitidas a respeito da pesquisa de opinião pública são necessárias para aceitação do registro na justiça eleitoral.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3Q235699 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Sobre a competência exclusiva da Justiça Eleitoral, no primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que

✂️ a) julga tão somente os crimes eleitorais próprios, como tais previstos no Código Eleitoral.
✂️ b) é fixada para julgar a ação penal exclusivamente pública, de iniciativa do Ministério Público Eleitoral, dependendo apenas de representação de eleitor, candidato ou partido político.
✂️ c) processa e julga os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.
✂️ d) é fixada para requisitar a investigação da polícia judiciária, que tanto pode estar a cargo da polícia federal ou da polícia estadual, por requisição do Ministério Público.
✂️ e) não contempla a chamada ação penal privada subsidiária, na hipótese de omissão do parquet eleitoral.

4Q178631 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.

O registro concedido será extensivo a outras pesquisas semelhantes que a instituição privada queira realizar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

5Q455897 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

De acordo com o previsto na Lei Federal no 4.737/1965 (Código Eleitoral), as juntas eleitorais

✂️ a) têm como atribuição apurar, no prazo de 2 (dois) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição.
✂️ b) possuem, em sua composição, 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, sendo que tais cidadãos não poderão ser autoridades ou agentes policiais, nem funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.
✂️ c) são competentes para expedir títulos eleitorais, conceder transferência de eleitores e determinar a inscrição ou exclusão de eleitores.
✂️ d) serão sempre presididas por um juiz eleitoral, não podendo haver mais de uma junta por Zona Eleitoral.
✂️ e) não mais são competentes para expedir os diplomas nas eleições municipais, desde o advento do voto eletrônico em substituição ao voto manual.

6Q456957 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Quanto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Código Eleitoral dispõe que

✂️ a) quatro de seus membros são ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) não podem dele fazer parte cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
✂️ c) não podem fazer parte dele cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o sexto grau.
✂️ d) dois de seus membros são desembargadores do Tribunal de Justiça.
✂️ e) elegerá para seu presidente um de seus membros, dentre os ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

7Q456257 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,

✂️ a) obrigatoriamente, por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
✂️ b) obrigatoriamente, por dois anos, vedada qualquer recondução.
✂️ c) obrigatoriamente, por um ano, sendo permitida uma única recondução em igual período.
✂️ d) facultativamente, por dois anos, vedada qualquer recondução.
✂️ e) facultativamente, por um ano, sendo permitida uma única recondução em igual período.

8Q456002 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Jailton, em razão do momento político vivido pelo Brasil, aprofundou-se nos estudos do Direito Eleitoral. Ao consultar a legislação verificou que são órgãos da Justiça Eleitoral:

✂️ a) o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais e as Juntas Eleitorais, apenas.
✂️ b) o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, apenas.
✂️ c) o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; as Juntas Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
✂️ d) o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, apenas.
✂️ e) os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais, apenas.

9Q457032 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.

✂️ a) Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
✂️ b) Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.
✂️ c) As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.
✂️ d) As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
✂️ e) Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

11Q456807 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,

✂️ a) a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral.
✂️ b) a função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.
✂️ c) a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.
✂️ d) as respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral - TSE resultam em ato normativo, em tese, sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.
✂️ e) a função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação dos locais de votação.

12Q457071 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral, o número de juízes dos Tribunais Regionais

✂️ a) não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
✂️ b) não será reduzido e nem elevado, uma vez que sua composição é inalterada.
✂️ c) poderá ser reduzido e elevado, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
✂️ d) não será reduzido, mas poderá ser elevado até onze, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
✂️ e) não será elevado, mas poderá ser reduzido até cinco, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

13Q456562 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Kiara é Ministra do Tribunal Superior Eleitoral. Glauber, parente por afinidade de Kiara em segundo grau, é cidadão brasileiro, advogado há 15 anos, possui notável saber jurídico e idoneidade moral e deseja compor o mesmo Tribunal que Kiara integra. Considerando as informações apenas indicadas neste enunciado, de acordo com o Código Eleitoral, Glauber

✂️ a) poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, por nomeação do Presidente da República, desde que indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) não poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral em razão do parentesco que possui com Kiara.
✂️ c) poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, por nomeação do Presidente da República, desde que indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) não poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, pois este é composto apenas por Ministros do Supremo Tribunal Federal e por membros do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, pois não podem fazer parte deste Tribunal apenas os cidadãos que tenham entre si parentesco por consanguinidade até o segundo grau na linha reta.

16Q456826 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, quando não determinada por disposição constitucional ou legal, e processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais são competências

✂️ a) do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) dos Tribunais Regionais Eleitorais.
✂️ c) dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
✂️ d) do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
✂️ e) dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

17Q456585 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

No transcorrer do processo eleitoral, será designado, para cada zona eleitoral, um juiz de direito em efetivo exercício e cumprimento de suas competências. A legislação pertinente determina que, entre outras atribuições, compete a esses magistrados

✂️ a) designar os locais das seções eleitorais até trinta dias antes das eleições.
✂️ b) ordenar o registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, além de comunicar tal fato, por ofício, à zona eleitoral de cada candidato.
✂️ c) fornecer, aos que não votarem por motivo justificado, certificado de ciência e da guia de recolhimento de multa no patamar mínimo legal.
✂️ d) receber a lista dos membros das mesas receptoras indicados pelo respectivo TRE, assim como nomeá-los definitivamente pelo menos cinco dias antes da eleição.
✂️ e) cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do respectivo TRE.

18Q455850 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.
✂️ b) Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.
✂️ c) Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.
✂️ d) O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do T S E.
✂️ e) Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

19Q456875 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com a legislação vigente no país, o TSE

✂️ a) não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.
✂️ b) não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.
✂️ c) é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.
✂️ d) não tem competência penal originária.
✂️ e) é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.

20Q456646 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito Eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência dessa Justiça Especializada. Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas

✂️ a) em tese apenas por partido político.
✂️ b) em tese por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral.
✂️ c) sobre casos concretos por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
✂️ d) sobre casos concretos por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral.
✂️ e) em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.