Questões Agente Administrativo para Concurso

2 Q191276 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9.784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE, Ensino Médio, 2008

Texto associado.

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da
Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.

Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.

Certo
Errado

7 Q402289 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO, Ensino Médio, 2009

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

a) ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
b) ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência
c) ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
d) ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.
e) os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Questões de Concurso: Agente Administrativo

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