Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1Q176853 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Convenções internacionais, Defensor Público, DPE PR, FCC

Analise as afirmações abaixo sobre a proteção jurídica da criança e do adolescente com deficiência.

I. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

II. Na Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.

III. A Emenda Constitucional no 65 incluiu, no artigo 227, a previsão de criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2Q190658 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

Em relação aos processos psicológicos básicos e seus determinantes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 Cultura
2 Emoção
3 Inteligência
4 Percepção

( ) Um indivíduo organiza e interpreta as suas impressões sensoriais para atribuir significado ao seu meio. Consiste na aquisição, interpretação, seleção e organização das informações obtidas pelos sentidos. v ( ) Pode ser definida como a capacidade mental de raciocinar, resolver problemas, planejar, abstrair ideias, compreender ideias e linguagens e aprender.
( ) Enquanto algumas estimulam determinadas reações emocionais, outras reprimem as mesmas reações.
( ) Há uma forte associação entre este processo e o organismo.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 3, 4, 2, 1
✂️ b) 4, 3, 1, 2
✂️ c) 1, 2, 4, 3
✂️ d) 2, 1, 3, 4

3Q2367 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor

Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa até 12 (doze)
anos de idade incompletos.
II. Adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a pessoa entre 13 (treze) e 18
(dezoito) anos de idade.
III. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio
educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
IV. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 não implica na extinção da medida sócio-
educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18
(dezoito) anos no curso do cumprimento da medida.

✂️ a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I e II estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ e) Somente a proposição II está correta.

4Q5328 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Socioeducativo, Fundação Casa, VUNESP

Uma emissora de rádio cometeu uma infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente ao divulgar notícia sobre uma determinada criança, tendo a transmissão radiofônica atingido várias cidades da região. Nesse sentido, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a matéria, a competência judicial para aplicação da penalidade cabível será do local

✂️ a) da sede estadual da emissora ou rede.
✂️ b) onde está domiciliada a criança.
✂️ c) onde estão domiciliados os pais da criança ou seu responsável.
✂️ d) onde se situa o Foro mais próximo da residência da criança.
✂️ e) de livre escolha dos pais da criança ou do seu responsável.

5Q4752 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PR, UFPR

Em 2003, na cidade de São Paulo, um adolescente de 16 anos, sob efeito de drogas, espancou a mãe e matou a avó
de setenta e seis anos com setenta facadas. A medida aplicada ao adolescente pela autoridade competente foi a
internação. Esse jovem:

I. Tem direito a receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
II. Após três anos de internação, deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
III. Terá liberdade compulsória aos dezoito anos de idade.
IV. Durante o período de internação, não poderá corresponder-se com seus familiares e amigos.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

6Q2220 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos.
✂️ b) Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.
✂️ c) A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer.
✂️ d) Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina.
✂️ e) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

7Q23681 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Técnico de Tecnologia da Informação, CETAM, FCC

Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).
Essa Lei destaca um entendimento mais amplo da função social da educação, quando afirma que a educação deve

✂️ a) ser organizada em função da economia e do progresso da nação.
✂️ b) ter como objetivo principal o desenvolvimento do mercado de trabalho.
✂️ c) exercitar o papel de comprometer o educando nas ações da comunidade escolar.
✂️ d) visar o desenvolvimento do educando e de sua família.
✂️ e) vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

8Q2222 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

Analise as seguintes afirmações.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência
deverão receber atendimento especializado do Poder
Público.

II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer
declaração de nascimento onde constem necessariamente
as intercorrências do parto e do neonato.

III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo
médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra
criança ou adolescente poderão ser comunicados a
qualquer Conselho Tutelar.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

9Q55741 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida e à Saúde

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.

✂️ a) É proibida a hospedagem de adolescente em hotel, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
✂️ b) É permitido o trabalho de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes.
✂️ c) Todas as crianças, assim definidas em lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.
✂️ d) No âmbito do Sistema Único de Saúde, a cesariana terá preferência ao parto natural.
✂️ e) O dever do Estado de proporcionar creche às crianças se dá apenas após 1 (um) ano de idade.

10Q231945 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJ GO, FGV

É conhecido que, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda sob a égide do último Código de Menores, os laudos psicológicos eram atravessados pela busca de patologias individuais que justificassem as medidas a serem aplicadas. Atualmente, entretanto, as intervenções psicológicas buscam se pautar na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, tal como preconizado pelo ECA e pela própria Constituição vigente.

Com base nesses argumentos, as intervenções psicológicas que se buscam construir eticamente em Varas de Infância e Juventude nesse momento são:

✂️ a) laudos periciais da personalidade de casais ou solteiros postulantes à adoção;
✂️ b) diagnósticos de periculosidade e reincidência de adolescentes infratores;
✂️ c) avaliações psicopatológicas de crianças e adolescentes acolhidos;
✂️ d) grupos reflexivos com os pais de adolescentes infratores e com os próprios jovens;
✂️ e) laudos avaliativos das famílias desestruturadas que tiverem filhos acolhidos.

12Q55771 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação e Cultura

Segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante à Informação, Cultura, Esportes, Diversões e Espetáculos, é correto afirmar que

✂️ a) toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos independentemente de classificação de faixa etária.
✂️ b) as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
✂️ c) as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes não poderão ser comercializadas em bancas de jornais ou livrarias abertas ao público em geral.
✂️ d) as editoras cuidarão para que as revistas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas não sejam comercializadas ao público infantojuvenil, sob pena de multa e apreensão do material.
✂️ e) a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca, casas de jogos ou congêneres somente será permitida se acompanhadas de um dos pais ou responsável.

13Q2221 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
✂️ b) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.
✂️ c) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.
✂️ d) Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.
✂️ e) Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

14Q55768 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação e Cultura

A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo discente.
✂️ b) É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar.
✂️ c) A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.
✂️ d) Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de entidades estudantis.
✂️ e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo.

15Q8752 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

No tocante aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

✂️ a) é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
✂️ b) é de progressiva universalização o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré-escola.
✂️ c) é permitida a colocação de criança ou adolescente em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, quando comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.
✂️ d) é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

16Q55807 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e Direito à Convivência

A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.

✂️ a) A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha.
✂️ b) O poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família.
✂️ c) O fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças.
✂️ d) A perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.
✂️ e) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.

18Q23683 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Técnico de Tecnologia da Informação, CETAM, FCC

Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).

Destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania.

O texto acima refere-se

✂️ a) ao currículo do ensino médio.
✂️ b) ao currículo do ensino técnico.
✂️ c) aos objetivos da educação nacional.
✂️ d) aos principais elementos da educação profissional empreendedorista.
✂️ e) aos componentes da primeira etapa da educação de jovens e adultos.

19Q55782 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei nº 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei nº 12.594/12 (SINASE).

✂️ a) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
✂️ b) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.
✂️ c) É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.
✂️ d) Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
✂️ e) A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.