Simulado: TRE PA - Direito Civil - Analista Judiciário

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.

Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

São absolutamente incapazes a todo ato da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São absolutamente incapazes os pródigos.

O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.

A deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente é ato ilícito, mesmo que absolutamente necessário.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.

O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes.

São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

O cônjuge ou companheiro não se alia aos parentes do outros.

O parentesco se dá, exclusivamente, por vias naturais.

Na linha reta, a afinidade não extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.