Prova de Legislação Federal - Lei 9099/1995 (TJ-MS) - Juiz Estadual

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Legislação Federal

•

FCC

•

Ensino Superior

•

5 questões

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Questão

Q808767•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz

adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

está preso a critérios de legalidade estrita.

deve aguardar que as provas sejam requeridas pela parte, preso que está ao princípio da iniciativa da parte.

prescindirá das regras de experiência comum ou técnica, atendo-se às regras de natureza jurídica.

não poderá adotar como fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e costumes.

Questão

Q809792•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis

não há preparo recursal.

admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.

o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.

Questão

Q811015•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Nos Juizados Especiais Criminais,

a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.

a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.

se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.

não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.

Questão

Q817249•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Nos Juizados Especiais Cíveis,

a contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, a não ser as arguições de suspeição ou de impedimento do juiz, que se processarão na forma da legislação processual ordinária.

desde que requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, limitadas pelo juiz as provas impertinentes, excessivas ou protelatórias.

só se admitirá reconvenção se fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

em razão da celeridade exigida em seu procedimento, não se admite a oitiva de técnicos da confiança do Juízo, permitindo-se apenas a prova oral e documental.

as testemunhas deverão comparecer sempre independentemente de intimação à audiência de instrução e julgamento.

Questão

Q817504•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações

cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

de despejo em geral.

de natureza alimentar.

relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

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Questão

Q808767•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz

adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

está preso a critérios de legalidade estrita.

deve aguardar que as provas sejam requeridas pela parte, preso que está ao princípio da iniciativa da parte.

prescindirá das regras de experiência comum ou técnica, atendo-se às regras de natureza jurídica.

não poderá adotar como fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e costumes.

Questão

Q809792•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis

não há preparo recursal.

admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.

o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.

Questão

Q811015•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Nos Juizados Especiais Criminais,

a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.

a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.

uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.

Questão

Q817249•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Nos Juizados Especiais Cíveis,

desde que requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, limitadas pelo juiz as provas impertinentes, excessivas ou protelatórias.

só se admitirá reconvenção se fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

em razão da celeridade exigida em seu procedimento, não se admite a oitiva de técnicos da confiança do Juízo, permitindo-se apenas a prova oral e documental.

as testemunhas deverão comparecer sempre independentemente de intimação à audiência de instrução e julgamento.

Questão

Q817504•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações

cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

de despejo em geral.

de natureza alimentar.

relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

Q808767•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FCC•TJ MS

Q809792•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FCC•TJ MS

Q811015•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FCC•TJ MS

Q817249•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FCC•TJ MS

Q817504•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FCC•TJ MS

Q808767•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FCC•TJ MS

Q809792•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FCC•TJ MS

Q811015•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FCC•TJ MS

Q817249•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FCC•TJ MS

Q817504•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FCC•TJ MS

Q808767•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Q809792•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Q811015•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Q817249•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Q817504•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Q808767•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Q809792•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Q811015•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Q817249•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS

Q817504•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FCC•
TJ MS