Simulado: TJ BA - Direito Empresarial (Comercial) - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Por serem documentos de dívida, as cédulas de crédito podem ser objeto de protesto por falta de aceite ou por falta de devolução do título.

Dada a aplicação das normas de direito cambial à cédula de crédito rural, é necessário, para a garantia futura do direito de regresso, o protesto contra os endossantes e seus avalistas.

A instituição financeira que opere com cédulas de crédito rural deve ser parte do sistema nacional de crédito rural, podendo o beneficiário do título ser uma cooperativa, no caso dos financiamentos concedidos a seus associados ou a suas filiadas.

Para ter eficácia contra terceiro, a cédula de crédito rural deve ser inscrita no cartório de títulos e documentos do local de situação dos bens objeto do penhor ou da alienação fiduciária.

A inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou do terceiro prestador da garantia real somente importará o vencimento antecipado da cédula de crédito rural após o aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

A cédula de crédito bancário somente será válida e eficaz após o devido registro no cartório de títulos e documentos.

A cédula de crédito bancário, assim como as cédulas de crédito rural e industrial, deve ser obrigatoriamente vinculada a um contrato de financiamento para atividade produtiva.

As normas atinentes às letras de câmbio e notas promissórias poderão ser aplicadas supletivamente à cédula de crédito bancário.

A cédula de crédito bancário deve preencher, desde a sua criação, os requisitos impostos pela lei, não sendo possíveis aditivos ou retificações após a sua emissão.

Após a emissão do certificado das cédulas de crédito bancário, estas não poderão ser objeto de penhora por obrigação do seu titular.

Entre as atribuições das juntas comerciais, inclui-se, além da precípua função de executar o registro do comércio, a de solucionar dúvidas decorrentes da interpretação de leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, por meio de instruções específicas.

O reconhecimento de firmas é dispensável nos atos levados ao registro público das empresas mercantis, salvo as procurações outorgadas por pessoas que se façam representar por outrem nos referidos atos.

O registro mercantil é público e qualquer pessoa tem o direito de consultar os seus assentamentos desde que comprove o seu interesse e efetue o pagamento dos emolumentos devidos.

A junta comercial não arquivará documentos de constituição ou alteração de sociedades comerciais de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador cidadão que tenha sido indiciado pela prática de crime.

É possível a participação, no colégio de vogais da mesma junta comercial, de parentes afins até o segundo grau, por serem as juntas órgãos integrantes da administração estadual que desempenham função de natureza federal.

São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o Código Civil.

Os artistas intérpretes ou executantes não são tutelados pelas normas de regência dos direitos autorais.

A violação do direito de marca implica a anulação do registro do nome empresarial no órgão próprio e a retirada dos efeitos da constituição da sociedade empresária.

O direito autoral não protege quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.

A sub-rogação do adquirente, com caráter pessoal, nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, incluído o contrato de locação, é a regra geral.

Ao empresário individual regularmente inscrito é vedado alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa.

O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem corpóreo para todos os fins de direito.

O empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços deve responder pelas dívidas contraídas por essa atividade, primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.

O capital da empresa individual de responsabilidade limitada subscrito e efetivamente integralizado sujeita-se à influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

Em se tratando de obrigação inadimplida de escassa importância, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido.

Os contratos empresariais podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.

Aplica-se o disposto no CDC aos contratos entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para a atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

Não se presume ato de violação à boa-fé objetiva o fato de o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade.

Em contratos empresariais, é defeso às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão do pacto contratual.

A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

O estatuto ou a assembleia geral extraordinária podem autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de se efetuar a operação, considerada resgate a distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.

Como a lei das sociedades anônimas mantém o sistema da tangibilidade do capital social, é possível a emissão de ações com valor inferior ao nominal.

No balanço, os elementos do ativo devem ser avaliados pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda dos investimentos, sendo considerado justo o valor bruto pelo qual possam ser alienados a terceiros.

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, é vedada a previsão, em estatuto de companhia, de autorização de aumento do capital social que independa de reforma estatutária.

O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem ou da garantia no arrendamento mercantil não será considerado crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.

O controle judicial de legalidade não se aplica à homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.

É vedado ao magistrado desconsiderar, em razão de abuso de direito, o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.

Nas alienações judiciais de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, haverá sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e nas decorrentes de acidentes de trabalho.

No processo de recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive das dos credores particulares do sócio solidário, poderá excepcionalmente ser prorrogada se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.