Direito Administrativo: Improbidade (Lei 8429/92) – Concurso MPE-CE

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Direito Administrativo

•

Improbidade administrativa Lei 8429 92

•

CESPE CEBRASPE

•

Promotor de Justiça de Entrância Inicial

•

MPE CE

•

Ensino Superior

Questão

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

Questão

Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,

desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.

inclusive dos absolutamente impenhoráveis.

desde que o réu seja ouvido antes da medida.

desde que comprovado o periculum in mora da medida.

ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.

Questão

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

Lúcio e Mário, somente.

Pierre e Mário, somente.

Pierre, somente.

Lúcio, Pierre e Mário.

Lúcio e Pierre, somente.

Questão

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

Questão

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

Questão

Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,

desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu

inclusive dos absolutamente impenhoráveis.

desde que o réu seja ouvido antes da medida

desde que comprovado o periculum in mora da medida

ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.

Questão

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992. Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

Lúcio e Mário, somente.

Pierre e Mário, somente

Pierre, somente.

Lúcio, Pierre e Mário

Lúcio e Pierre, somente.

Questão

iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

Questão

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.
Nesse caso, a conduta do servidor

configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

Questão

será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

Questão

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

Lúcio, Pierre e Mário.

Lúcio e Pierre, somente.

Lúcio e Mário, somente.

Pierre e Mário, somente.

Pierre, somente.

Notificações

Nada por aqui

Questão

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

Questão

Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,

desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.

inclusive dos absolutamente impenhoráveis.

desde que o réu seja ouvido antes da medida.

desde que comprovado o periculum in mora da medida.

ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.

Questão

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

Lúcio e Mário, somente.

Pierre e Mário, somente.

Pierre, somente.

Lúcio, Pierre e Mário.

Lúcio e Pierre, somente.

Questão

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

Questão

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

Questão

Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,

desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu

inclusive dos absolutamente impenhoráveis.

desde que o réu seja ouvido antes da medida

desde que comprovado o periculum in mora da medida

ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.

Questão

Lúcio e Mário, somente.

Pierre e Mário, somente

Pierre, somente.

Lúcio, Pierre e Mário

Lúcio e Pierre, somente.

Questão

iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

Questão

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.
Nesse caso, a conduta do servidor

configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

Questão

será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

Questão

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

Lúcio, Pierre e Mário.

Lúcio e Pierre, somente.

Lúcio e Mário, somente.

Pierre e Mário, somente.

Pierre, somente.