Simulado: Advogado - FUNASG - Direito Civil

o comprovado desconhecimento da lei pode ser usado como escusa para o seu não cumprimento.

mesmo nos casos em que se destina a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

não perde tais qualidades se resolvida em perdas e danos.

a sua conversão em perdas e danos afasta apenas o caráter indivisível da obrigação.

todos os devedores são responsáveis pela totalidade da dívida, mas a sub-rogação se verifica apenas com relação a solidariedade.

a solidariedade pode ser presumida.

o credor não pode cobrar a dívida de apenas um dos devedores.

a fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro.

a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de apenas uma das partes do contrato.

a venda de ascendente a descendente é nula.

a compra e venda entre cônjuges é ilícita,mesmo comrelação a bens excluídos da comunhão.

até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os riscos do preço corrempor conta do comprador.

A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa.

A responsabilidade civil do médico é objetiva e prescinde de culpa.

A responsabilidade médica empresarial, no cso de hospitais, é objetiva, independentemente do tipo de dano experimentado pelo paciente.

Admite-se a responsabilzação objetiva do hospital mesmo nos casos em que a culpa do médico é expressamente excluída.

A responsabilidade objetiva do hospital não se limita aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito.

a sentença que a declara tem natureza constitutiva.

para se configurar a usucapião ordinária, a lei civil exige 5 anos de posse a justo título e boa-fé.

trata-se de modo originário de aquisição de propriedade.

a chamada usucapião extraordinária só se verifica na hipótese de o possuidor haver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual

a aquisição do domínio de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados exige posse ininterrupta e sem oposição por 10 anos.