Simulado: Cadete - Administração Pública - Bombeiro Militar GO

o regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo.

o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.

poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

ela pode ocorrer tanto no âmbito da administração pública direta, quanto indireta.

é técnica administrativa complexa e pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, e só poderá ocorrer mediante outorga.

em nenhuma hipótese pode ocorrer dentro da mesma pessoa jurídica.

não pode ser entendida como distribuição interna de competências.

a criação de autarquias é exemplo de desconcentração.

Prefeitura Municipal de Goiânia

as sociedades de economia mista do Estado de Goiás

a Secretaria de Saúde de Goiânia

o Ministério Público do Estado de Goiás

a Caixa Econômica Federal