Simulado: Médio Psiquiatra - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Polícia Militar RO

Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser descontada mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de dez por cento da renda da remuneração ou provento.

Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados a terceiros poderá ser descontada, em favor dos ofendidos, mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de vinte e cinco por cento da renda da remuneração ou provento.

A imposição da responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, mas o pronto pagamento da indenização elide a pena disciplinar.

As responsabilidades penal e civil são cumuláveis. Mas a imposição da responsabilidade penal afasta a responsabilidade administrativa, pelo princípio de vedação à dupla punição pelo mesmo fato.

O processo administrativo por danos ao erário dependerá, para sua instauração, de requerimento do Ministério Público, após a instrução e condenação penal.

será fornecido apenas aos policiais militares da ativa.

será fornecido aos policiais militares, oficiais e praças, em modelo único.

não possui fé pública para identificação fora do âmbito da corporação.

por medida de proteção, não contém informações acerca do porte de arma.

tem numeração própria e não reproduz o número de registro em órgão de identificação estadual.

na atividade, remuneração de soldo e gratificações.

na atividade, remuneração ou vencimento de soldo e gratificações.

na inatividade, proventos constituídos de soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

na inatividade, proventos ou remuneração constituídos de soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

na inatividade, proventos ou vencimentos constituídos de soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, ele será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio .

se eleito e contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.

se tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, ele será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio.

se eleito e contar com menos de 8 (oito) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.

se candidato, eleito ou não, e contar com menos de 15 (quinze) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.

a licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

a licença para tratar de assunto particular é o afastamento total do serviço, concedido ao policial militar que já tiver cumprido o estágio probatório, podendo durar até 2 (dois) anos.

a licença para tratar de assuntos particulares, uma vez concedida, só poderá ser pleiteada novamente se decorrido período de 5 anos, a contar do retorno das atividades.

a licença para acompanhar cônjuge é o afastamento total do serviço, concedido ao policial militar para acompanhar o cônjuge que foi deslocado para outra localidade, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, com duração de 4 (quatro) anos.

a licença paternidade é o afastamento parcial do serviço, concedido ao policial militar pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança, com duração de 8 (oito) dias, a contar da data de nascimento do filho ou do ato de adoção ou guarda judicial.

ele poderá ser preso por autoridade policial e deverá ser conduzido à delegacia mais próxima ou posto policial, permanecendo durante o tempo que for necessário no local para prestar esclarecimentos.

só poderá ser conduzido a uma delegacia ou posto policial pelo comandante-geral da corporação.

somente nesse caso (de flagrante delito), ele poderá ser preso por autoridade policial, e só poderá permanecer retido na delegacia ou posto policial por até 48 horas.

caberá ao comandante-geral da corporação a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer Policial Militar preso.

ele deverá ser conduzido somente à delegacia mais próxima, sendo proibido conduzi-lo a qualquer posto policial.

O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por sentença do Tribunal de Justiça do Estado, e nas condições por ele estabelecidas.

O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido através de requerimento, com direito a remuneração ou indenização, tendo a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado, por sentença passada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina pena de reclusão.

O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por decisão do Conselho de Justificação.

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado por tribunal, civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a 4 (quatro) anos.

período passado em licença para tratar de interesse particular.

licença que ultrapasse o período de um ano, contínuo ou não, para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido.

tempo de serviço na iniciativa privada, desde que certificado pela Previdência Social.

período passado como desertor.

tempo decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto.