Simulado: ANS - Direito Constitucional - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual

O rol constitucional de direitos e garantias fundamentais é taxativo.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia jurídica equivalente à das emendas constitucionais, mesmo que não votados pelo Congresso Nacional.

As normas definidoras de direitos fundamentais são meramente programáticas.

A eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais depende de regulamentação legal.

dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

estabelecer, mediante decreto, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

normas de gestão financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Seguridade social e propaganda comercial.

as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.

não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

é absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

não compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.