Simulado: CELESC - Direito Processual do Trabalho - Advogado

Compete à Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho.

As juntas de julgamento e conciliação são órgãos da Justiça do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de trinta e três Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar as ações oriundas das relações de trabalho e das relações estatutárias, que envolvam servidores públicos.

A citação será feita por oficiais de diligência, por carta ou por edital, exceto no caso de execução que envolva o rito sumaríssimo.

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 30 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Na arrematação, o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 30% do seu valor.

Os atos processuais de penhora serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, podendo, inclusive, se for necessário, ser requisitada força policial.

As sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à ação rescisória, podendo, todavia, serem objeto de ação anulatória.

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a demanda será indeferida de plano.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.