Simulado: CFM - Direito Administrativo - Advogado

O poder atribuído ao Estado para regular e fiscalizar atividades econômicas é, atualmente, desempenhado pelas agências reguladoras, caracterizadas por serem autarquias em regime especial dotadas de autonomia para decidir acerca de questões técnicas e políticas.

A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante delegação. Em qualquer caso, a regulamentação e o controle dos serviços públicos prestados ficarão a cargo do poder público, que terá acesso a dados relativos ao agente delegado e ao serviço executado, inclusive a informações contábeis.

A intervenção administrativa é espécie de atividade administrativa que alude ao poder, excepcionalmente conferido ao Estado, de explorar atividades econômicas mediante empresas estatais, em quaisquer áreas que sejam de seu interesse direto e que demandem atuação imediata do Estado.

O poder de polícia, decorrente da polícia administrativa, quando desempenhado por agente delegado do poder público, não pode incidir sobre direitos do administrado, mas somente sobre seus bens e suas atividades.

Os serviços públicos prestados diretamente pela administração pública podem ser executados mediante centralização ou descentralização, mas não podem sofrer desconcentração.

Determinado órgão público federal realizou licitação para a aquisição de mobiliário. Somente dois interessados apresentaram propostas, mas um foi considerado inabilitado, e o outro teve a sua proposta desclassificada. Nessa situação, a licitação caracteriza-se como deserta, estando a administração pública dispensada de realizar novo procedimento licitatório e autorizada a contratar diretamente.

A Fundação Universidade de Brasília (FUB) deseja executar reforma na copa do prédio da reitoria. Diante dos prejuízos financeiros sofridos pela FUB em contrato que foi recentemente rescindido, a Fundação pretende exigir garantias do contratado, para assegurar a plena realização da obra. Nessa situação, caberá à FUB determinar, no edital que regula o procedimento licitatório, a garantia a ser prestada, que se limitará à caução em dinheiro ou à fiança bancária.

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão executivo do Ministério da Saúde, precisa adquirir vacinas que são fabricadas somente por três empresas internacionais, todas com sede nos Estados Unidos da América (EUA). Nessa situação, considerando-se que a licitação a ser realizada terá caráter internacional, a Funasa somente poderá executá-la mediante a modalidade concorrência.

Determinada escola pública de ensino fundamental, após procedimento licitatório, contratou empresa para fornecimento de merenda escolar. Na vigência do contrato, a empresa, deliberadamente, deixou de prestar os serviços contratados durante o período de dois meses consecutivos. Nessa situação, à administração pública caberá rescindir, unilateralmente, o contrato firmado, garantida a prévia defesa, e exclusivamente ao Poder Judiciário caberá aplicar à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação pública.

O Ministério da Justiça necessita contratar serviços de informática não considerados comuns. Nessa situação, o Ministério deverá obrigatoriamente adotar o tipo de licitação técnica e preço, salvo se houver autorização para o emprego de outro tipo de licitação, mediante edição de decreto por parte do Poder Executivo.

As associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado.

Em respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade.

Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos.

O interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula.

As sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa.