Simulado: CODATA - Direito Administrativo - Técnico de Administração

As agências reguladoras são reputadas autarquias “especiais” por possuírem características peculiares.

Considerando essas características, é correto afirmar:

Em conformidade com a Lei n° 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso deverá ser de, no mínimo:

São itens do projeto necessários a um edital de licitação, EXCETO: