Simulado: Câmara de São Paulo SP - Direito Processual Penal - Procurador Legislativo

reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência.

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.

A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu praticar nova infração penal, dolosa ou culposa.

Não será concedida fiança nos crimes de racismo.

Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento.

a instrução processual deverá ser refeita.

o juiz de 1º grau está impedido para proferir nova sentença.

revisão criminal deverá ser julgada procedente

nova sentença a ser proferida não poderá agravar a pena anteriormente fixada na sentença anulada.

José deverá ser absolvido.

caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Antonio pode opor exceção da verdade.

ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.

Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.

Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.