O agente público tem por obrigação agir de acordo com
a lei. Quando a descumpre frontalmente ou se desvia
do seu comando indo além do que ela permite, pratica
“abuso de poder”. Considerando essas informações,
assinale a opção que está em consonância com o princípio
da responsabilidade funcional.
A Constituição Federal prescreve que, como dever do
estado e direito e responsabilidade de todos, a segurança
pública é exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse
sentido, assinale a opção que contempla órgãos com
competência definida para cumprir essa norma.
Considerando que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, uma pessoa viole direito de
outra e lhe cause dano, ainda que exclusivamente moral,
ela terá:
Capacidade de fato, ou de exercício de direito, é a aptidão
para exercer, por si só, os atos da vida civil, do que
decorre que a incapacidade consiste na restrição legal
ao exercício deles. Nesse sentido, são absolutamente
incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida
civil: