1Questão
O princípio básico que determina que agentes públicos, no desempenho de suas atividades, devem atender ao interesse público de forma objetiva, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares, bem como a promoção pessoal de agentes ou autoridades, denomina-se princípio da
2Questão
São atributos do ato administrativo:
3Questão
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir interesses privados, limitando o uso de bens, atividades e direitos de particulares em favor do interesse público, decorre do poder