1Questão
Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é
2Questão
Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante
3Questão
Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios
4Questão
A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
5Questão
É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que