Simulado: DPE PE - Parte Geral - Estagiário de Direito

Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural a se submeter a intervenção cirúrgica.

Não é válida, em nenhuma hipótese, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte.

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer a proteção aos direitos da personalidade, o cônjuge e os descendentes, exclusivamente.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer hipótese, pela maioria de votos dos presentes

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos e culturais

As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

dolo acidental

coação.

lesão.

erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto.

erro acidental.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito

Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito.

O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.

O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.