Simulado: FUNAPE - Direito Previdenciário - Analista Previdenciário

A Previdência Social atenderá o trabalhador em situação de desemprego voluntário e involuntário.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio da previdência.

É vedada, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada rural e urbana.

O salário de contribuição poderá ser substituído por outro benefício autorizado pela previdência com valor mensal igual ou inferior ao salário mínimo, a depender de cada caso apresentado.

A Previdência Social, juntamente com a Saúde, compreende o conjunto de ações integradas da Seguridade Social, não sendo admitido nenhum outro tipo de ação pública para esse fim.

Filhos solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos de idade, não emancipados e que não exerçam atividade remunerada.

Filho cuja invalidez ocorrera antes dos 21 (vinte e um) anos e antes da morte do segurado.

Os pais, independentemente de dependência econômica ou sustento alimentar.

Os menores de 18 (dezoito) anos que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do segurado e sob a dependência e sustento deste.

O cônjuge separado judicialmente ou de fato, o divorciado e o ex-companheiro de união estável que recebiam pensão de alimentos.

A aposentadoria por invalidez permanente será devida a partir da publicação do laudo médico-pericial do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.

Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.

A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.

Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês subsequente ao da publicação do ato de sua concessão.

Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

5 - 10 - 60 - 30 - 55 - 25

10 - 5 - 60 - 35 - 55 - 30

10 - 5 - 55 - 30 - 60 - 35

5 - 10 - 65 - 35 - 60 - 30

5 - 10 - 60 - 35 - 55 - 30

10 - 5 - 55 - 60

5 - 10 – 60 - 55

10 - 5 - 60 - 55

5 - 10 - 65 - 60

10 - 5 – 65 - 60

o imposto de renda retido na fonte.

o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente.

a dívida que o segurado ou pensionista tiver expressamente assumido em favor do Estado de Pernambuco, decorrente de tributos fiscais.

a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.

as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos segurados e pensionistas.

Remuneração do adicional de férias

Salário-família

Diária

Reajuste de vencimento

Ressarcimento de despesas de transporte