Simulado: ITESP - Direito Administrativo - Analista de Desenvolvimento Agrário

anular o ato, com base no princípio da autotutela.

revogar o ato, com base no princípio da moralidade.

postular a anulação do ato perante o Judiciário, uma vez que somente este pode anular um ato administrativo.

aguardar o prejudicado requerer a revogação do ato.

revogar o ato, com base no princípio da indisponibilidade, na hipótese de ter prejudicado terceiros.

Secretaria da Fazenda e Gabinete do Governador.

Ministério Público e autarquia.

Empresa pública e sociedade de economia mista.

Secretaria da Educação e Fundação ITESP.

Delegacia de Polícia e agências reguladoras.

possuem personalidade jurídica atribuída a um patrimônio preordenado, afeto a um fim social, visando à percepção de lucro, submetidas a um regime de direito privado.

podem ser instituídas pela iniciativa privada ou podem ter o poder público como seu instituidor, sempre dotadas de autonomia administrativa.

podem ser instituídas pelo poder público quando este pretender intervir no domínio econômico e atuar na mesma área de mercado em competição com o particular, mas sempre na defesa do interesse público.

o seu nascimento se dá com o registro do decreto que criou a fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

as fundações governamentais sujeitam-se à responsabilidade civil na modalidade subjetiva, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública.

A Administração Pública tem a prerrogativa de executar seus atos e decisões diretamente sobre o particular, sem a intervenção do Poder Judiciário.

O ato discricionário é de competência da Administração Pública, mas pode ser submetido ao crivo do Poder Judiciário, que tem poderes para examinar o seu mérito.

O ato administrativo vinculado é aquele que permite à Administração Pública examinar a conveniência e oportunidade do serviço público quando da sua edição.

O direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos.

Os atos administrativos são irrevogáveis.

concessão de uma licença em favor do administrado para desenvolver uma atividade lícita.

admissão do particular em escolas ou universidades públicas.

deferimento de licença para dirigir veículos automotores.

concessão de gozo de licença-prêmio requerida pelo servidor público.

concessão de aposentadoria ao servidor quando este completa 70 anos.

Em relação ao princípio da legalidade, aplicável igualmente ao particular, pode-se afirmar que a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Tendo em vista o princípio da impessoalidade, a lei veda à Administração Pública, em qualquer hipótese, contratar obras e serviços diretamente, sem o procedimento licitatório.

A violação do princípio da moralidade pelo administrador público enseja a propositura da ação popular, que pode ser proposta pelo cidadão ou pelo Ministério Público.

Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública podem acarretar a cassação dos direitos políticos do infrator.

O princípio da eficiência autoriza que a Administração Pública possa exonerar o servidor público estável em razão de insuficiência de desempenho.