ITESP - Direito Administrativo - Analista de Desenvolvimento Agrário

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✅ 6 questões

🙂 Fácil

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Na hipótese de a Administração Pública constatar que editou um ato administrativo com vício que o torna ilegal, ela deverá

✂️ a) anular o ato, com base no princípio da autotutela.
✂️ b) revogar o ato, com base no princípio da moralidade.
✂️ c) postular a anulação do ato perante o Judiciário, uma vez que somente este pode anular um ato administrativo.
✂️ d) aguardar o prejudicado requerer a revogação do ato.
✂️ e) revogar o ato, com base no princípio da indisponibilidade, na hipótese de ter prejudicado terceiros.

Assinale a alternativa que contempla apenas órgãos da Administração Indireta.

Considerando o regime jurídico das fundações, é correto afirmar que

✂️ a) possuem personalidade jurídica atribuída a um patrimônio preordenado, afeto a um fim social, visando à percepção de lucro, submetidas a um regime de direito privado.
✂️ b) podem ser instituídas pela iniciativa privada ou podem ter o poder público como seu instituidor, sempre dotadas de autonomia administrativa.
✂️ c) podem ser instituídas pelo poder público quando este pretender intervir no domínio econômico e atuar na mesma área de mercado em competição com o particular, mas sempre na defesa do interesse público.
✂️ d) o seu nascimento se dá com o registro do decreto que criou a fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
✂️ e) as fundações governamentais sujeitam-se à responsabilidade civil na modalidade subjetiva, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública.

Tendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração Pública tem a prerrogativa de executar seus atos e decisões diretamente sobre o particular, sem a intervenção do Poder Judiciário.
✂️ b) O ato discricionário é de competência da Administração Pública, mas pode ser submetido ao crivo do Poder Judiciário, que tem poderes para examinar o seu mérito.
✂️ c) O ato administrativo vinculado é aquele que permite à Administração Pública examinar a conveniência e oportunidade do serviço público quando da sua edição.
✂️ d) O direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos.
✂️ e) Os atos administrativos são irrevogáveis.

É um exemplo de ato administrativo discricionário:

✂️ a) concessão de uma licença em favor do administrado para desenvolver uma atividade lícita.
✂️ b) admissão do particular em escolas ou universidades públicas.
✂️ c) deferimento de licença para dirigir veículos automotores.
✂️ d) concessão de gozo de licença-prêmio requerida pelo servidor público.
✂️ e) concessão de aposentadoria ao servidor quando este completa 70 anos.

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública.

✂️ a) Em relação ao princípio da legalidade, aplicável igualmente ao particular, pode-se afirmar que a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
✂️ b) Tendo em vista o princípio da impessoalidade, a lei veda à Administração Pública, em qualquer hipótese, contratar obras e serviços diretamente, sem o procedimento licitatório.
✂️ c) A violação do princípio da moralidade pelo administrador público enseja a propositura da ação popular, que pode ser proposta pelo cidadão ou pelo Ministério Público.
✂️ d) Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública podem acarretar a cassação dos direitos políticos do infrator.
✂️ e) O princípio da eficiência autoriza que a Administração Pública possa exonerar o servidor público estável em razão de insuficiência de desempenho.