Ministério da Integração Nacional - Direito Administrativo - Assistente Técnico Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

Em qualquer caso, é vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio, seja na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

O retorno à atividade de servidor aposentado é exemplo de reintegração, forma de provimento de cargo público que se caracteriza pelo reingresso do servidor no cargo por ele anteriormente ocupado.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Atos que atentem contra os princípios da administração pública constituem atos de improbidade administrativa, independentemente de implicarem malversação de recursos públicos.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida competência legal específica para esse fim.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

Julgue o item abaixo, acerca do direito administrativo. 

Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. 

Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.

Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens. 

O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.

Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.

Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. 

Constitui obrigação do poder público, ou de seus delegados, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.

Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.

Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo.

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.

A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.