Simulado: Inexigibilidade de Licitação - Exercícios com Gabarito

1Q65349 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em

✂️ a) ratificar o atestado de exclusividade expedido pelo órgão de registro do comércio local, após a pesquisa de preços.
✂️ b) realizar a pesquisa de preço e publicá-la conjuntamente com a comissão de licitação.
✂️ c) aprovar e publicar o projeto básico antes do lançamento do respectivo edital.
✂️ d) ratificar e publicar os serviços considerados como de natureza singular.
✂️ e) ratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.

2Q65350 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

Uma prefeitura pretende contratar escritório de advocacia para elaboração de parecer jurídico e defesa de causa judicial no valor de R$ 17.900,00, por inexigibilidade de licitação, por notória especialização. Analisando a situação hipotética, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a contratação:

✂️ a) É possível por inexigibilidade para os serviços técnicos relacionados nos incisos do artigo 13, entre os quais se encontram serviços jurídicos, desde que tais serviços sejam caracterizados pela natureza singular e que o profissional ou empresa escolhida tenha notória especialização.
✂️ b) Não é possível por inexigibilidade, sendo, no entanto, dispensável a licitação em virtude do valor.
✂️ c) Não pode ser considerada inexigível, pois este serviço técnico não está previsto no artigo 13 da referida lei.
✂️ d) É possível por inexigibilidade, desde que apresentados três orçamentos, dispensando outras exigências.
✂️ e) É possível por inexigibilidade, não havendo qualquer tipo de exigência para a escolha do profissional ou empresa.

3Q65351 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

Com relação às hipóteses de inexigibilidade e dispensa, previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitent dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
✂️ b) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, inclusive nos casos em que a contratação seja para serviços de publicidade e divulgação, nos termos da lei.
✂️ c) O rol de hipóteses de dispensa de licitação, inserto no art. 24, da Lei nº 8.666/93, é taxativo, ressalvando-se a hipótese de guerra ou grave perturbação da ordem, quando então será o caso de inexigibilidade.
✂️ d) É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ e) Aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, sendo instrumento obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preço, ressalvando-se os casos de dispensa e inexigibilidade, cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

4Q65352 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A dispensa de licitação é caracterizada pela inviabilidade de competição.
✂️ b) Não se admite a dispensa de licitação quando os licitantes apresentarem propostas superfaturadas e quando a licitação foi fracassada.
✂️ c) É inexigível a licitação para compras de gêneros perecíveis realizada com base no preço do dia.
✂️ d) São características da dispensa de licitação o rol legal exemplificativo e a vinculação do administrador.
✂️ e) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

5Q65353 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

Com relação a licitações, é correto afirmar:

✂️ a) devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório regido pela Lei n° 8.666/93, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, constitui crime e pode caracterizar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
✂️ b) é possível a prorrogação do prazo de vigência de Ata de Registro de Preços desde que o prazo inicialmente estipulado não ultrapasse um exercício financeiro e a duração total seja compatível com o período de validade das propostas.
✂️ c) a aquisição de componentes de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos de propriedade do poder público, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
✂️ d) na modalidade pregão do tipo maior desconto, as propostas serão julgadas e classificadas pelo pregoeiro em ordem crescente, cabendo a essa autoridade decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade das três primeiro classificadas.
✂️ e) é possível exigir garantia de proposta em certames na modalidade concorrência ou tomada de preços regidos pela Lei n° 8.666/1993, bem como em licitações na modalidade pregão regidas pela Lei n° 10.520/2002, e no Regime Diferenciado de Contratações (Lei n° 12.462/2011).

6Q65354 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

O Estado do Ceará, em razão da superlotação das unidades prisionais estaduais, pretende contratar sociedade empresária para a ampliação de seus estabelecimentos penais.

Considerando que está configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a contratação em tela:

✂️ a) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação;
✂️ b) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão da natureza da contratação;
✂️ c) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade aplicável de acordo com o valor da contratação;
✂️ d) poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço;
✂️ e) poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço.

7Q65355 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

A Prefeitura Municipal pretende contratar um serviço destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos de interesse da população. Nessa hipótese, a Lei n° 8.666/1993 estabelece que

✂️ a) a Lei exige a licitação nesse caso, mas a contratação poderá ser feita diretamente, quando o fornecedor for profissional ou empresa de notória especialização.
✂️ b) a contratação pode ser feita diretamente, uma vez que essa é uma hipótese legal de contratação por dispensa de licitação.
✂️ c) a contratação pode ser feita diretamente, uma vez que esse tipo de serviço permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
✂️ d) é permitida a contratação direta do serviço, sem licitação, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens pessoais.
✂️ e) é obrigatória a licitação para a referida contratação, em razão da Lei estabelecer que, nesse caso, não é possível a contratação direta por inexigibilidade.

8Q65356 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação,

✂️ a) em geral, nas hipóteses de dispensa há possibilidade de competição, e nas de inexigibilidade, não.
✂️ b) não há distinção entre ambas.
✂️ c) a dispensa é espécie da inexigibilidade.
✂️ d) a inexigibilidade é espécie da dispensa.
✂️ e) não existem, porque a licitação será sempre exigível.

9Q65357 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

✂️ a) ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa de licitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
✂️ b) a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
✂️ c) cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
✂️ d) cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.
✂️ e) em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade de licitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regular procedimento licitatório.

10Q65358 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, todavia a lei de licitações estabelece situações de contratação direta. Para estas situações, as possibilidades são:

✂️ a) licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.
✂️ b) convite e concurso.
✂️ c) licitação direta, licitação dispensável e autorização de fornecimento.
✂️ d) contratação direta e concurso.
✂️ e) concurso e doação.

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Inexigibilidade de Licitação - Exercícios com Gabarito

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