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Câmara de Jaboticabal SP - Legislação Municipal - Assistente de Administração

Simulado com questões de prova: Câmara de Jaboticabal SP - Legislação Municipal - Assistente de Administração. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 7 questões

😕 Difícil

👥 72

🏆 3

📈 46%

1Q27802 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, dentre outras, no que se refere

✂️ a) à elaboração do Regimento Interno.
✂️ b) à mudança temporária de sede da Câmara Municipal.
✂️ c) à concessão de direito real de uso de bens municipais.
✂️ d) ao processo e ao julgamento dos Vereadores, na forma da Lei Orgânica.
✂️ e) à autorização de referendo e à convocação de plebiscito.

2Q27803 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o

✂️ a) Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.
✂️ b) Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
✂️ c) Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
✂️ d) Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.
✂️ e) Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

3Q27804 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

São considerados servidores públicos municipais, para todos os efeitos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, os que exercerem

✂️ a) cargos essencialmente na Administração Direta.
✂️ b) funções prioritárias na Administração Direta.
✂️ c) cargos e empregos de chefia nas autarquias e fundações públicas municipais.
✂️ d) cargos, empregos e funções da Administração Direta, autarquia e fundações públicas municipais.
✂️ e) funções comissionadas da Administração Indireta e da Câmara Municipal.

4Q27805 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência deliberativa da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito, é denominada de

✂️ a) emenda à Lei Orgânica.
✂️ b) Medida Provisória.
✂️ c) Projeto de Resolução.
✂️ d) Projeto de Decreto Legislativo.
✂️ e) Projeto de Lei.

5Q27806 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

Se o Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e, conforme a sua gravidade, tomará a seguinte providência:

✂️ a) advertência em Plenário.
✂️ b) suspensão por 30 (trinta) dias.
✂️ c) suspensão da palavra por duas horas.
✂️ d) multa de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos.
✂️ e) cassação imediata do mandato, por falta de decoro parlamentar.

6Q27807 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

Prescreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal que os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo

✂️ a) Prefeito.
✂️ b) Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes da Bancada.
✂️ c) Líder da Bancada, por indicação do Presidente da Câmara.
✂️ d) Presidente da Câmara, por indicação do Prefeito.
✂️ e) Representante do Partido com o maior número de Vereadores eleitos.

7Q27808 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

Pelas regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, o servidor estável poderá perder o cargo,

✂️ a) por deliberação da autoridade superior competente.
✂️ b) quando se ausentar do serviço por até dez dias, injustificadamente.
✂️ c) por incompatibilidade com as tarefas que executa.
✂️ d) mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
✂️ e) mediante procedimento sumário baseado na verdade sabida.

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