Dicas Direito Administrativo

Direito de acesso a Informações Públicas

Artigo 5 CF comentado - Direito de acesso a Informações Públicas: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

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David Castilho em 26/09/2020 12:11:54
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Usuário
Por weberton da silva em 23/10/2015 16:20:48
ficou bem explicado oque é habeas data !!!

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