Tratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos
tribunais, é verdadeira a seguinte afirmativa:
✂️ a) é legal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de
contrabando e/ou descaminho por conta da teoria do risco aplicada ao direito tributário ✂️ b) a ausência de prévio processo administrativo enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício ✂️ c) a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, salvo se incidentes juros e correção monetária ✂️ d) a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição em dívida ativa é causa de
nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser
sanada até a decisão de segunda instância ✂️ e) em caso de saneamento da inscrição em dívida ativa, até a decisão de primeira instância, deve ser
substituída a certidão nula e devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para
defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada