A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos
e seguros privados de assistência à saúde, determina que são
facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos,
respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no
plano-referência, segundo a seguinte exigência mínima:
Questão: A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os p...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.