Após detida análise de inquérito policial, Ana, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição, decidiu por seu arquivamento e, atenta à sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.573/2024, determinou que a Secretaria da Promotoria de Justiça adotasse as providências necessárias à comunicação de tal decisão à vítima do delito, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo. Para o escorreito cumprimento do disposto na citada resolução, a efetivação da comunicação A) à vítima será sempre direcionada à pessoa que sofreu lesão direta causada pela ação ou omissão do agente. B) ao investigado demandará, como regra, o acionamento de Oficial do Ministério Público, para entrega pessoal ao destinatário. C) para decisão acerca da homologação ou não do arquivamento do Procedimento Preparatório Eleitoral, determinado pelo Promotor Eleitoral, a remessa dos autos será direcionada à Procuradoria Regional Eleitoral. D) ao recorrer da decisão de arquivamento de procedimento de investigação criminal a cargo do Ministério Público, a vítima deverá se fazer representar por advogado. E) o arquivamento de procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento de acordo de não persecução cível ocorrerá, como regra, imediatamente após a homologação de tal acordo em juízo.

C) para decisão acerca da homologação ou não do arquivamento do Procedimento Preparatório Eleitoral, determinado pelo Promotor Eleitoral, a remessa dos autos será direcionada à Procuradoria Regional Eleitoral.

Questões Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público

Após detida análise de inquérito policial, Ana, membro do Ministério Público do Estado ...

Responda: Após detida análise de inquérito policial, Ana, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição, decidiu por seu arquivamento e, atenta à sistemática estabelecida na Resoluç...

1Q1028537 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2025

Após detida análise de inquérito policial, Ana, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição, decidiu por seu arquivamento e, atenta à sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.573/2024, determinou que a Secretaria da Promotoria de Justiça adotasse as providências necessárias à comunicação de tal decisão à vítima do delito, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo.

Para o escorreito cumprimento do disposto na citada resolução, a efetivação da comunicação

✂️ a) à vítima será sempre direcionada à pessoa que sofreu lesão direta causada pela ação ou omissão do agente.
✂️ b) ao investigado demandará, como regra, o acionamento de Oficial do Ministério Público, para entrega pessoal ao destinatário.
✂️ c) para decisão acerca da homologação ou não do arquivamento do Procedimento Preparatório Eleitoral, determinado pelo Promotor Eleitoral, a remessa dos autos será direcionada à Procuradoria Regional Eleitoral.
✂️ d) ao recorrer da decisão de arquivamento de procedimento de investigação criminal a cargo do Ministério Público, a vítima deverá se fazer representar por advogado.
✂️ e) o arquivamento de procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento de acordo de não persecução cível ocorrerá, como regra, imediatamente após a homologação de tal acordo em juízo.