De acordo com o procedimento estabelecido na
Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de
primeiro grau que apreciar o pedido liminar será
✂️ A) recorrível por apelação, se for concessiva, ou por
agravo de instrumento, se for denegatória.
✂️ B) irrecorrível, em qualquer hipótese.
✂️ C) recorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se
denegatória.
✂️ D) recorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se
concessiva.
✂️ E) recorrível por agravo de instrumento, se for concessiva
ou denegatória.
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Instaurado processo administrativo para apurar possível prática
de infração disciplinar por um notário, aplicou-se, ao final, em
seu desfavor, a pena de suspensão por 90 dias.
✂️ A) o acórdão proferido é impugnável por recurso extraordinário
ou especial, conforme se alegue a ocorrência de ofensa a
regra constitucional ou infraconstitucional, respectivamente;
✂️ B) transitando em julgado o acórdão proferido, o notário não
poderá propor ação de procedimento comum para formular o
mesmo pedido, com base na mesma causa petendi;
✂️ C) inválida, por ultra petita, não podendo o seu excesso ser
podado;
✂️ D) inválida, por ultra petita , podendo o seu excesso ser podado;
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José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao
Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa.
mandado de segurança, de acordo com a legislação
e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) O mandado de segurança não será concedido quando se tratar
de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito
suspensivo.
✂️ B) A legitimação processual para recorrer da decisão é da pessoa
jurídica de direito público a que pertence o agente
supostamente coator.
✂️ C) A desistência do mandado de segurança é prerrogativa da
parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo,
desde que antes da sentença.
✂️ D) O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de
valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de
segurança que reconheceu o direito, é a data da citação da
ação de cobrança.
✂️ E) O Art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que exige a oitiva prévia
do representante da pessoa jurídica de direito público, como
condição para a concessão de liminar em mandado de
segurança coletivo, é constitucional.
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