A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, durante a 108ª Conferê...

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada de 10 a 21 de junho de 2019, a Convenção 190, que tem como objetivo eliminar a...

Q1032183 • Direito do Trabalho • Direito do Trabalho • FGV • MPU • Perito em Medicina do Trabalho • 2025

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada de 10 a 21 de junho de 2019, a Convenção 190, que tem como objetivo eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho.
Essa convenção é extremamente importante, pois aborda questões como o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação que muitas vezes são enfrentadas por trabalhadores em diversos setores.
Conforme a Convenção 190 da OIT, é correto afirmar que:

a) essa convenção se aplica a todos os setores, sejam públicos ou privados, na economia formal, e em áreas urbanas ou rurais;
b) essa convenção protege os trabalhadores e outras pessoas no mundo do trabalho, incluindo funcionários, conforme definido pela legislação e prática nacional, bem como pessoas que trabalham, pessoas em treinamento (incluindo estagiários e aprendizes) e indivíduos que exercem autoridade, deveres ou responsabilidades de um empregador; não estão incluídos os desempregados;
c) cada membro, com o objetivo de prevenir e eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho, deve respeitar, promover e realizar os princípios e direitos fundamentais no trabalho como, por exemplo, a redução de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, do trabalho infantil e da discriminação no trabalho e na ocupação;
d) cada membro deve tomar medidas adequadas para prevenir a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo identificar, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores em questão e por outros meios, os setores ou ocupações e modalidades de trabalho em que os trabalhadores e outras pessoas envolvidas estão mais expostos à violência e ao assédio;
e) a convenção atual estará aberta à ratificação dos membros a partir da data que entrar em vigor sua nova revisão.

Questões sobre Direito do Trabalho

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Q259008 • Direito do Trabalho • Direito do Trabalho • FCC • TRT 15a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
No tocante às fontes do Direito, considere:

I. Fontes formais são as formas de exteriorização do direito, como por exemplo, as leis e costumes.

II. A sentença normativa é uma fonte heterônoma do Direito do Trabalho, assim como regulamento unilateral de empresa.

III. A Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à origem, classifica-se como uma fonte estatal.

IV. A Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à vontade das partes, classifica-se como imperativa.

Está correto o que se afirma APENAS em :
- a) II e IV.
- b) I e IV.
- c) I, II e III.
- d) II, III e IV.
- e) I e II.
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Q120347 • Direito do Trabalho • Direito do Trabalho • Quadrix • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação
Algumas regras do procedimento sumaríssimo no dissídio ndividual, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, estão descritas a seguir.

I. O juiz substituto poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular, na direção da audiência única de instrução e julgamento do rito sumaríssimo.

II. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

III. Se, por algum motivo, for interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo improrrogável de trinta dias.

IV. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

V. Na sentença, é dispensado o relatório.

Assim sendo, quais incisos estão corretos?
- a) II e III.
- b) II e IV.
- c) I, III e V.
- d) I, IV e V.
- e) III, somente.
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Q225914 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito do Trabalho • FCC • PGE SP • Procurador
A contratação de trabalhador, através de empresa interposta, para prestação de serviço à Administração,
- a) não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
- b) é ilegal, implicando a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.
- c) é nula de pleno direito, não produzindo nenhum efeito jurídico.
- d) depende de aprovação prévia em concurso público.
- e) não forma vínculo de emprego com o tomador dos serviços, exceto no caso de contratação de trabalhador para exercer atividade permanente e essencial do serviço público.
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Q943822 • Direito do Trabalho • Direito do Trabalho • IBMEC • ENADE • Direito • 2022
A Lei 13.467/2017, da Reforma Trabalhista, não afetou os fundamentos do Direito do Trabalho positivados na CLT (art. 8º), bem como os princípios da proteção (Títulos II a IV), da primazia da realidade (arts. 3º e 442), da irrenunciabilidade (arts. 9º e 468), da norma mais favorável, da imodificabilidade contratual em prejuízo do trabalhador (art. 468), da supremacia do crédito trabalhista (arts. 100 da CF e 186 do CTN) e dos poderes inquisitórios do juiz do trabalho (art. 765), entre outros, cuja observância é requisito para a validade da norma jurídica trabalhista. (Enunciado nº 4 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Fundamentos, princípios e hermenêutica do Direito do Trabalho. Lei 13.467/2017.) Da leitura do enunciado acima transcrito, pode-se concluir que o Direito do Trabalho possui um conjunto de princípios que permanecem plenamente aplicáveis, mesmo diante das recentes leis voltadas à promoção de reformas trabalhistas. Sobre esses princípios, avalie as seguintes afirmações: I. Se uma convenção coletiva de uma determinada categoria profissional estipular adicional de horas extras de 60% sobre o valor da hora normal, tal previsão não produzirá efeito prático, já que a Constituição Federal estabelece que a remuneração do serviço extraordinário será superior em 50% à do valor da hora normal. II. A aplicação do princípio da primazia da realidade afasta fraudes nas relações trabalhistas. É correto o que se afirma em: III. O princípio da norma mais favorável ao trabalhador não autoriza que um empregado ingresse com ação judicial após dois anos do término do contrato de trabalho. IV. Em que pese a regra geral posta pelo princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, a legislação vigente prevê algumas hipóteses de acordo individual entre empregado e empregador, dentre elas a renúncia ao aviso prévio. É correto o que se afirma em:
- a) I e III
- b) II, III e IV
- c) I, II e IV
- d) II e IV
- e) II e III
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Q917635 • Direito do Trabalho • Direito do Trabalho • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Escriturário • 2024
As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:
I. Na data-base. II. A qualquer tempo, por solicitação do empregador. III. No caso de rescisão contratual, mediante solicitação do empregado.
- a) Dentre os itens, apenas um está incorreto.
- b) Dentre os itens, apenas dois estão incorretos.
- c) Dentre os itens, apenas dois estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
- e) Nenhum item está correto.
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Q927446 • Direito do Trabalho • Direito do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Francisco é caseiro desde 2019 em uma chácara localizada em área urbana, cujo proprietário aluga o imóvel por temporada por meio de um site especializado neste tipo de negociação. Francisco tem a incumbência de manter limpa a casa, receber os locatários e atender às eventuais necessidades deles no tocante ao conforto e à segurança. Além disso, de 2ª feira a sábado, Francisco faz a manutenção geral do local, independentemente de estar locado, para que a aparência esteja sempre impecável e, assim, os hóspedes recomendem a estadia na chácara a outros candidatos.
Diante desta situação e das normas de regência, assinale a opção que indica a categoria profissional de Francisco.
- a) Trabalhador intermitente.
- b) Empregado doméstico.
- c) Empregado rural.
- d) Empregado comum.
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Q917633 • Direito do Trabalho • Direito do Trabalho • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Escriturário • 2024
Acerca da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a alternativa incorreta.
- a) Excepcionalmente, a CTPS poder· ser emitida em meio físico, desde que, nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão.
- b) Excepcionalmente, a CTPS poder· ser emitida em meio físico, desde que, mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.
- c) Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato físico.
- d) Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que, mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações
- e) Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.
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Q954198 • Direito do Trabalho • Direito do Trabalho • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025
Segundo a CLT, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas
- a) a qualquer tempo, por iniciativa do empregador ou a pedido do empregado.
- b) na data acordada em convenção coletiva de trabalho firmada com sindicatos.
- c) na data da entrada em vigor da lei do novo salário do trabalhador.
- d) no caso de necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
- e) se houver interrupção ou suspensão temporária das atividades laborais.
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Q1053713 • Direito do Trabalho • Direito do Trabalho • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia • 2025
Acidente de trabalho será aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Será considerado como “de trabalho” o acidente que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a morte ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho. É considerado acidente de trabalho:
- a) Ato de pessoa privada do uso da razão.
- b) Ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiro, exceto companheiro de trabalho.
- c) Desabamento e inundação, exceto incêndio, pois não pode ser considerado acidente de trabalho.
- d) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ou não com o trabalho.
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Q966021 • Direito do Trabalho • Direito do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
A respeito dos princípios constitucionais do trabalho, assinale a opção correta.
- a) Segundo a jurisprudência do STF, a aposentadoria espontânea implica, por si só, extinção do contrato de trabalho.
- b) Não viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical a norma legal que condiciona o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a uma colônia de pescadores de sua região, uma vez que essa exigência evita fraudes e otimiza o pagamento do referido benefício.
- c) O STF fixou jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- d) Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, não sendo obrigatório utilizar-se de lei complementar para disciplinar a matéria, que somente é exigida, conforme previsão da CF, para regrar a dispensa imotivada.
- e) O STF firmou entendimento no sentido de que há ofensa à CF no estabelecimento de um limite máximo de 150 salários mínimos, para além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam de ser preferenciais, nas situações de falência da empresa, uma vez que há, na prática, verdadeira perda de direitos por parte dos trabalhadores.

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