A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, durante a 108ª Conferênci...

Questão de Direito do Trabalho da banca FGV aplicada no concurso MPU (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1032183•
Direito do Trabalho•
Direito do Trabalho•
FGV•
MPU•
Perito em Medicina do Trabalho•
2025

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada de 10 a 21 de junho de 2019, a Convenção 190, que tem como objetivo eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho.
Essa convenção é extremamente importante, pois aborda questões como o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação que muitas vezes são enfrentadas por trabalhadores em diversos setores.
Conforme a Convenção 190 da OIT, é correto afirmar que:

essa convenção se aplica a todos os setores, sejam públicos ou privados, na economia formal, e em áreas urbanas ou rurais;

essa convenção protege os trabalhadores e outras pessoas no mundo do trabalho, incluindo funcionários, conforme definido pela legislação e prática nacional, bem como pessoas que trabalham, pessoas em treinamento (incluindo estagiários e aprendizes) e indivíduos que exercem autoridade, deveres ou responsabilidades de um empregador; não estão incluídos os desempregados;

cada membro, com o objetivo de prevenir e eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho, deve respeitar, promover e realizar os princípios e direitos fundamentais no trabalho como, por exemplo, a redução de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, do trabalho infantil e da discriminação no trabalho e na ocupação;

cada membro deve tomar medidas adequadas para prevenir a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo identificar, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores em questão e por outros meios, os setores ou ocupações e modalidades de trabalho em que os trabalhadores e outras pessoas envolvidas estão mais expostos à violência e ao assédio;

a convenção atual estará aberta à ratificação dos membros a partir da data que entrar em vigor sua nova revisão.

Questões Relacionadas

Q259008•
Direito do Trabalho•
Direito do Trabalho•
FCC•
TRT 15a Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No tocante às fontes do Direito, considere:

I. Fontes formais são as formas de exteriorização do direito, como por exemplo, as leis e costumes.

II. A sentença normativa é uma fonte heterônoma do Direito do Trabalho, assim como regulamento unilateral de empresa.

III. A Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à origem, classifica-se como uma fonte estatal.

IV. A Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à vontade das partes, classifica-se como imperativa.

Está correto o que se afirma APENAS em :

Q120347•
Direito do Trabalho•
Direito do Trabalho•
Quadrix•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Algumas regras do procedimento sumaríssimo no dissídio ndividual, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, estão descritas a seguir.

I. O juiz substituto poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular, na direção da audiência única de instrução e julgamento do rito sumaríssimo.

II. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

III. Se, por algum motivo, for interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo improrrogável de trinta dias.

IV. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

V. Na sentença, é dispensado o relatório.

Assim sendo, quais incisos estão corretos?

Q943822•
Direito do Trabalho•
Direito do Trabalho•
IBMEC•
ENADE•
Direito•
2022

A Lei 13.467/2017, da Reforma Trabalhista, não afetou os fundamentos do Direito do Trabalho positivados na CLT (art. 8º), bem como os princípios da proteção (Títulos II a IV), da primazia da realidade (arts. 3º e 442), da irrenunciabilidade (arts. 9º e 468), da norma mais favorável, da imodificabilidade contratual em prejuízo do trabalhador (art. 468), da supremacia do crédito trabalhista (arts. 100 da CF e 186 do CTN) e dos poderes inquisitórios do juiz do trabalho (art. 765), entre outros, cuja observância é requisito para a validade da norma jurídica trabalhista. (Enunciado nº 4 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Fundamentos, princípios e hermenêutica do Direito do Trabalho. Lei 13.467/2017.) Da leitura do enunciado acima transcrito, pode-se concluir que o Direito do Trabalho possui um conjunto de princípios que permanecem plenamente aplicáveis, mesmo diante das recentes leis voltadas à promoção de reformas trabalhistas. Sobre esses princípios, avalie as seguintes afirmações: I. Se uma convenção coletiva de uma determinada categoria profissional estipular adicional de horas extras de 60% sobre o valor da hora normal, tal previsão não produzirá efeito prático, já que a Constituição Federal estabelece que a remuneração do serviço extraordinário será superior em 50% à do valor da hora normal. II. A aplicação do princípio da primazia da realidade afasta fraudes nas relações trabalhistas. É correto o que se afirma em: III. O princípio da norma mais favorável ao trabalhador não autoriza que um empregado ingresse com ação judicial após dois anos do término do contrato de trabalho. IV. Em que pese a regra geral posta pelo princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, a legislação vigente prevê algumas hipóteses de acordo individual entre empregado e empregador, dentre elas a renúncia ao aviso prévio. É correto o que se afirma em:

Notificações

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