Questões Direito Urbanístico Parcelamento do Solo Urbano

A Lei no 6.766/1979, que dispõe sobre o Pa...

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1Q1036790 | Direito Urbanístico, Parcelamento do Solo Urbano, Urbanismo Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

A Lei no 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, definiu um marco conceitual da função social da propriedade, visando a regular o parcelamento do solo urbano nacionalmente, bem como fornecer elementos para a regularização de assentamentos informais consolidados nas áreas urbanas.

Dentre suas regulamentações sobre “requisitos urbanísticos para loteamento”, “projeto de loteamento” e “projeto de desmembramento”, essa lei federal estabelece que

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