Os juízes e o procurador regional eleitoral poderão submeter ao conhecimento do tribunal, antes de esgotada a pauta publicada, qualquer outra matéria que dela não tenha constado.

A pauta das sessões de julgamento é única e cumula processos judiciais e administrativos.

A observância do quórum para as sessões de julgamento não afasta a necessária presença do procurador regional eleitoral.

O relator, por decisão fundamentada, pode determinar preferência, que terá prioridade sobre as preferências legais.

A pauta deve ser publicada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento.