Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades. Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de A) desconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei. B) descentralização, para o qual é imperativa a edição de lei, a fim de conferir aos órgãos em questão personalidade jurídica para o exercício de suas atribuições. C) delegação, que pode ser realizada por lei, por ato normativo interno, ou ainda por contrato, com vistas a atribuir a respectiva função aos órgãos, que não tem personalidade jurídica. D) desconcentração, para a qual não é necessária a edição de lei para quaisquer das situações atinentes à reestruturação administrativa ou para a criação de tais novos cargos, considerando que os órgãos têm personalidade jurídica. E) descentralização, bastando a edição de um ato normativo interno para se alcançar as mencionadas finalidades, considerando que os órgãos não têm personalidade jurídica.

A) desconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei.

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a r...

1Q1050307 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas da União, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades.
Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de

✂️ a) desconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei.
✂️ b) descentralização, para o qual é imperativa a edição de lei, a fim de conferir aos órgãos em questão personalidade jurídica para o exercício de suas atribuições.
✂️ c) delegação, que pode ser realizada por lei, por ato normativo interno, ou ainda por contrato, com vistas a atribuir a respectiva função aos órgãos, que não tem personalidade jurídica.
✂️ d) desconcentração, para a qual não é necessária a edição de lei para quaisquer das situações atinentes à reestruturação administrativa ou para a criação de tais novos cargos, considerando que os órgãos têm personalidade jurídica.
✂️ e) descentralização, bastando a edição de um ato normativo interno para se alcançar as mencionadas finalidades, considerando que os órgãos não têm personalidade jurídica.