Sobre patrimônio de afetação, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q1054977•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Sobre patrimônio de afetação, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar que:

É indispensável a anuência dos adquirentes de unidades imobiliárias no termo de afetação da incorporação imobiliária.

O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação poderá ser feito por instrumento particular firmado pelo incorporador e com firma reconhecida.

O oficial de registro de imóveis não é fiscal do controle financeiro do patrimônio de afetação, não sendo sua atribuição exigir a formação da respectiva comissão de representantes dos adquirentes.

A averbação do patrimônio de afetação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

Questões Relacionadas

Q1054927•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Assinale a alternativa correta em relação ao Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o prescrito pelo Provimento nº 260/CGJ/2013.

Serão registradas nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos todas as garantias de bens móveis constituídas de cédulas de crédito.

Os documentos relativos à transmissão ou oneração de propriedade imóvel poderão ser registrados para a conservação, devendo ser feito posteriormente o seu registro no Ofício de Registro de Imóveis competente.

O exame dos títulos ou documentos será feito em um prazo máximo de cinco dias e, após o protocolo o registro efetivado, deverá ser devolvido ao apresentante no prazo máximo de trinta dias, ressalvada a necessidade de notificações.

Os instrumentos particulares declaratórios de união estável e da respectiva dissolução poderão ser registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos conviventes, para fazer prova das obrigações convencionais e para validade contra terceiros.

Q1040914•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como

competência administrativa do Conselho da Magistratura.

competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.

competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.

competência jurisdicional da Corte Superior.

Q1054929•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Com base no disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis.
I. O termo de quitação deverá conter firma reconhecida e estar acompanhado, se for o caso, dos instrumentos que comprovem a legitimidade da representação. II. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular, a quitação com autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula deverá ser lançada na própria via negociável, que ficará arquivada. III. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular e a autorização para cancelamento seja firmada por pessoa diversa do credor original, deverá ser averbada apenas a cessão de direitos relativa ao credor signatário, demonstrando a sua legitimidade. IV. A autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula de crédito imobiliário de forma escritural deverá ser acompanhada de declaração da instituição custodiante, indicando quem é o atual titular do crédito fiduciário e todas as cessões que tiverem ocorrido.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

I e III.

II e IV.

II e III.

III e IV.

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