Questão 1056741: De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobr... - CONSULPLAN (2023)

ID: 1056741•
Direito Empresarial Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, devem-se arquivar necessariamente no órgão responsável pela execução do registro público mercantil:

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Analise as assertivas abaixo sobre o estabelecimento empresarial.

I. Pode ser objeto de transferência por intermédio do contrato de trespasse.

II. É composto de bens de natureza corpórea e incorpórea, mas a clientela é apenas um atributo seu.

III. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência.

É correto o que se afirma em

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