A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março de 2024. Em razão...

A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações já não se compatibilizam com o ordenamento constitucional atual, tal c...

Q1063410 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • FGV • Câmara dos Deputados • Consultor de Orçamento • 2024

A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações já não se compatibilizam com o ordenamento constitucional atual, tal como ocorre com a classificação presente em seu art. 39 de certos créditos públicos a serem inscritos na Dívida Ativa Tributária e na Dívida Ativa Não Tributária.

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.

a) O foro pago à União pelos terrenos de sua propriedade dados em aforamento a particulares, apesar de classificado pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrito em Dívida Ativa Não Tributária, atualmente apresenta natureza tributária.
b) A taxa de ocupação paga à União pela ocupação de terrenos federais, apesar de classificada pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrita em Dívida Ativa Não Tributária, atualmente apresenta natureza tributária.
c) O laudêmio pago à União pela transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União já era classificado pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrito em Dívida Ativa Não Tributária, tendo mantido tal natureza não tributária após o advento da Constituição Federal de 1988.
d) A contribuição de Conselho de Fiscalização Profissional já era classificada pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrita em Dívida Ativa Não Tributária, tendo mantido tal natureza não tributária após o advento da Constituição Federal de 1988.
e) O empréstimo compulsório pago à União já era classificado pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrito em Dívida Ativa Tributária, tendo mantido tal natureza tributária após o advento da Constituição Federal de 1988.

Questões sobre Programação Orçamentária e Financeira

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Q111381 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Com relação à análise custo-benefício de projetos e programas governamentais, identifique a opção incorreta.
- a) O valor econômico dos benefícios tangíveis de um projeto em um mercado de competição perfeita é avaliado pelos preços de mercado e os benefícios precisam ser ajustados adequadamente.
- b) Se os benefícios excedem os custos, o projeto pode conduzir a uma mais eficiente alocação de recursos.
- c) A análise de custo-benefício não é um substituto para o processo político, uma vez que é um método de escolha para projetos alternativos, depois que o valor dos benefícios é determinado.
- d) Na identificação e mensuração de custos e benefícios, a questão mais importante refere-se ao tratamento das externalidades.
- e) Benefícios reais de um projeto são aqueles derivados de seus usuários finais.
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Q103702 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • ESAF • CVM • Analista Planejamento e Execução Financeira
Complete o texto abaixo, de modo a tornar a afirmação correta.
Instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, a(o) ______________ é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento.
- a) função
- b) subfunção
- c) programa
- d) projeto
- e) atividade
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Q852600 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • FUNDATEC • Analista em Atividades Legislativas • 2020
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota promissória" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. III. O empenho será feito por estimativa no caso de despesa cujo montante não se possa determinar, e o empenho global é permitido no caso de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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Q852521 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • GANZAROLI • Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos • 2020
Sobre a Lei Federal nº. 4.320/64, pode-se afirmar que:
- a) A Lei do Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
- b) A Lei de Orçamento compreenderá apenas as despesas próprias para fins privados, ou que, por intermédio deles se devam realiza.
- c) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- d) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
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Q102472 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Analista Administrativo
📖 Texto associado ▼

Com relação ao orçamento público e à administração financeira,
julgue os itens de 67 a 75.

Proposta e aprovação são etapas da programação financeira, contabilizadas por meio de documento próprio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) denominado nota de provisão financeira
- a) Certo
- b) Errado
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Q100455 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • ESAF • CVM • Analista Planejamento e Execução Financeira
Acerca da programação qualitativa da despesa orçamentária, assinale a opção que torna correta a seguinte frase:
- a) (1) programas de trabalho /// (2) física e financeira
- b) (1) funções /// (2) funcional
- c) (1) subfunções /// (2) econômica
- d) (1) projetos /// (2) por metas físicas
- e) (1) atividades /// (2) por metas qualitativas
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Q852277 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 4.320/64 e assinale ao que segue:
Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das ______________ atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
- a) Cotas trimestrais.
- b) Cotas quadrimestrais.
- c) Cotas semestrais.
- d) Cotas bimestrais.
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Q102876 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • ESAF • CVM • Analista Planejamento e Execução Financeira
Complete o texto abaixo, de modo a tornar a afirmação correta.
- a) função
- b) subfunção
- c) programa
- d) projeto
- e) atividade
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Q835359 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • AMEOSC • Câmara de São José do Cedro SC Técnico em Contabilidade • 2021
De acordo com a Lei Federal 4.320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os demonstrativos contábeis exigidos são:
- a) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa e Demonstração das Variações Patrimoniais.
- b) Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.
- c) Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração das Variações Patrimoniais.
- d) Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.
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Q103218 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • CESPE CEBRASPE • ANEEL • Analista Administrativo
Julgue o item que se segue acerca das alterações na programação orçamentária e financeira no âmbito do governo federal.

Os órgãos setoriais poderão solicitar a flexibilização dos limites orçamentários no decorrer do exercício para atender às suas programações, cujos pleitos devem ser encaminhados à Secretaria de Orçamento Federal.
- a) Certo
- b) Errado

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