Com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da LeiComplementar n.º ...

É vedada a realização de operação de crédito entre um enteda Federação e outro, diretamente ou por entidades daadministração indireta, ainda que sob a forma de novação,refinanciamento ou postergação de dívida contraídaanteriormente, inclusive sob a forma de compra de títulosda dívida da União como aplicação das disponibilidades decaixa dos estados e municípios.

Os entes federativos poderão conceder garantia em operaçõesde crédito internas ou externas, desde que ofertadacontragarantia pelo beneficiário, em valor igual ou superiorà garantia a ser concedida, exigível inclusive das entidadesda administração direta e indireta do próprio ente garantidor.

A atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária dacondição de responsável pelo pagamento de imposto oucontribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente éhipótese equiparada a operação de crédito e expressamentevedada pela LRF.

Além das hipóteses de excesso de arrecadação e superávitfinanceiro, admite-se a abertura de créditos suplementares eespeciais com amparo em operações de crédito devidamenteautorizadas, incumbindo-se à instituição financeira quecontratar operação de crédito com ente da Federação aavaliação técnica sobre os limites e condições relativos àoperação a ser realizada, observados os critérios estabelecidospelo Ministério da Fazenda em ato normativo.

Com a edição da LRF, o BCB assumiu a competênciaexclusiva para emissão de títulos da dívida pública pararefinanciamento da dívida mobiliária federal, sendo-lhe,todavia, vedada a concessão de garantia aos entes daFederação.