Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasi...

Questão de Auditoria Governamental da banca FGV aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1063445•
Auditoria Governamental•
Controle Externo•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Consultor de Orçamento•
2024

Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988.

Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.

Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.

Cabe à administração estadual, por meio das respectivas Procuradorias de Estado, executar os créditos decorrentes de multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade.

Se, durante a realização de uma auditoria de conformidade, o Tribunal de Contas verificar a probabilidade de grave dano ao erário decorrente da continuidade da execução de um contrato antieconômico, poderá, cautelarmente, decidir por sua imediata suspensão

No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas poderá decidir pela irrecorribilidade dos pareceres prévios das contas prestadas anualmente por governador do respectivo Estado sem que tal decisão represente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na análise de atos sujeitos a registro, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar a supressão de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado se, no caso concreto, verificar a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a concessão da referida vantagem.

O ato de aposentadoria é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Por estar sujeito à condição resolutiva, não se submete aos efeitos da decadência administrativa antes da manifestação da vontade final da administração.

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Q920383•
Auditoria Governamental•
Controle Externo•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Contabilidade Pública•
2025

As auditorias no setor público, conforme estabelecido pelas normas técnicas, são trabalhos de asseguração e envolvem, no mínimo, três partes distintas: o auditor, uma parte responsável e os usuários previstos. Com base nessa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente o papel de cada uma dessas partes no contexto de uma auditoria no setor público:

O auditor é responsável por realizar o trabalho de auditoria e emitir a opinião sobre as demonstrações financeiras, enquanto a parte responsável é quem emite as demonstrações e o relatório de auditoria é utilizado exclusivamente pelos gestores públicos.

O auditor realiza a auditoria com o objetivo de emitir uma opinião independente, enquanto a parte responsável é o órgão ou entidade auditada, que fornece informações e documentos, e os usuários previstos são os cidadãos que se beneficiam da auditoria.

O auditor e a parte responsável têm a mesma função, sendo ambos responsáveis pela realização da auditoria e pela emissão da opinião final, enquanto os usuários previstos são restritos aos gestores da entidade auditada.

O auditor realiza o trabalho de auditoria e os usuários previstos são responsáveis por realizar as auditorias, enquanto a parte responsável deve ser uma entidade independente, sem vínculo com a administração pública.

O auditor é responsável por coletar as informações e documentos, enquanto a parte responsável emite a opinião final sobre as conclusões da auditoria, sendo os usuários previstos os órgãos de controle interno apenas.

Q1044239•
Auditoria Governamental•
Controle Externo•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Ciência Contábeis•
2024

O Auditor de Controle Interno, ao realizar a fiscalização da execução de um contrato administrativo decorrente da execução orçamentária de uma Prefeitura Municipal, identificou uma irregularidade ou possível dano ao Erário.
Ele deverá apresentar denúncia formal ao(à)

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal de Contas da União.

Controladoria Geral da União.

Tribunal de Contas do Estado.

Q1044783•
Auditoria Governamental•
Controle Externo•
FGV•
TCE PE•
Auditor de Controle Externo Contas Públicas•
2025

A Constituição Federal estabeleceu um duplo sistema de auditoria governamental da Administração Pública composto por um sistema de controle interno e um corpo de auditoria externa.
Quanto à distinção entre auditoria interna e auditoria externa considere as proposições a seguir.

I. Quanto ao vínculo, seus servidores pertencem à própria administração pública, trabalhando internamente em ministérios, secretarias ou autarquias.
II. Quanto ao objetivo, trata-se da fiscalização independente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração dos recursos públicos.
III. Quanto ao foco, esse se concentra na prevenção e detecção de irregularidades, no apoio à tomada de decisão dos gestores públicos e na promoção do aprimoramento da gestão.
IV. Quanto ao relatório, esse é destinado à alta administração da entidade pública.
V. Quanto à abrangência, essa envolve auditorias de conformidade, operacional, financeira, orçamentária, patrimonial e de avaliação de resultados.

Assinale a opção que identifica corretamente o tipo de auditoria governamental.

I, II e IV se referem exclusivamente à auditoria governamental interna.

I, III e IV se referem exclusivamente à auditoria governamental interna.

II e V se referem exclusivamente à auditoria governamental externa.

I e II se referem exclusivamente à auditoria governamental externa.

I, III e V se referem exclusivamente à auditoria governamental interna.