Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de

Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988. ...

Q1063445 • Auditoria Governamental • Controle Externo • FGV • Câmara dos Deputados • Consultor de Orçamento • 2024

Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988.

Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.

Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.

a) Cabe à administração estadual, por meio das respectivas Procuradorias de Estado, executar os créditos decorrentes de multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade.
b) Se, durante a realização de uma auditoria de conformidade, o Tribunal de Contas verificar a probabilidade de grave dano ao erário decorrente da continuidade da execução de um contrato antieconômico, poderá, cautelarmente, decidir por sua imediata suspensão
c) No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas poderá decidir pela irrecorribilidade dos pareceres prévios das contas prestadas anualmente por governador do respectivo Estado sem que tal decisão represente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
d) Na análise de atos sujeitos a registro, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar a supressão de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado se, no caso concreto, verificar a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a concessão da referida vantagem.
e) O ato de aposentadoria é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Por estar sujeito à condição resolutiva, não se submete aos efeitos da decadência administrativa antes da manifestação da vontade final da administração.

Questões sobre Controle Externo

1

Q109569 • Controle Externo • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
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Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria
concedida por um hospital federal não atendia às exigências
legais, julgue os itens a seguir.

Caso o hospital insista em não atender ao que for determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato, ao Congresso Nacional que decida sobre a matéria.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q166925 • Controle Externo • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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Considerando as normas constitucionais relativas a controle
externo, julgue os itens a seguir.

O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q108561 • Controle Externo • Controle Externo • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental
Considere as seguintes afirmações relativas às regras constitucionais sobre controle externo:

I. O Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercerá fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III.
4

Q852494 • Auditoria • Controle Externo • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno • 2020
A tomada de contas consiste na atividade por meio da qual o administrador
- a) recolhe a documentação de prestadores de serviços e fornecedores.
- b) justifica sua conduta quanto a legalidade, legitimidade e economicidade.
- c) apura o lucro nas pessoas jurídicas de direito público.
- d) exige que seus subordinados diretos respondam criminalmente.
- e) sugere aos seus superiores indiretos que respondam criminalmente.
5

Q197636 • Controle Externo • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.

Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q833544 • Auditoria • Controle Externo • VUNESP • CODEN SP Contador • 2021
No que tange à fiscalização do Município, diante do controle externo, será exercida
- a) pelo Poder Judiciário Municipal.
- b) pelo Poder Legislativo Municipal.
- c) pelo TCU.
- d) pela Controladoria.
- e) pelo próprio Poder Executivo.
7

Q156930 • Controle Externo • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e
do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens
subsequentes.

Na prestação de auxílio para o exercício do controle externo, os TCs não estão subordinados operacional nem administrativamente às casas legislativas.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q160779 • Controle Externo • Controle Externo • FGV • TCM RJ • Auditor
O sistema que compreende a atividade de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos e de avaliação da gestão dos administradores públicos é denominado:
- a) controle interno.
- b) contabilidade.
- c) auditoria de gestão.
- d) fiscalização financeira.
- e) planejamento e orçamento.
9

Q108063 • Controle Externo • Controle Externo • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
O controle Externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, está a cargo
- a) do Senado Federal.
- b) do Supremo Tribunal Federal.
- c) da Controladoria Geral da União.
- d) do Congresso Nacional.
- e) do Poder Executivo.
10

Q196677 • Controle Externo • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.

Caso o Congresso Nacional solicite ao Poder Executivo a prestação de informações relacionadas a uma entidade da administração indireta, cabe obrigatoriamente ao ministro de Estado, responsável pela supervisão ministerial, prestar as informações solicitadas.
- a) Certo
- b) Errado

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