O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do
Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que
resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.
✂️ a) Instaurar tomada de contas especial e encaminhar o processo
ao TCE-PA no prazo de 120 dias. ✂️ b) Anular o processo de sindicância em razão de inobservância
do prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão e determinar a
instauração de tomada de contas especial. ✂️ c) Converter o processo de sindicância em tomada de contas
especial e, independentemente dos valores envolvidos,
encaminhar o resultado da apuração ao TCE-PA para
julgamento. ✂️ d) Arquivar o processo, pois não há mais necessidade de
instauração de tomada de contas e nem de seu
encaminhamento ao TCE-PA. ✂️ e) Encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas junto ao
TCE-PA para adoção das medidas necessárias à ação de
improbidade administrativa a ser processada pela Corte de
Contas.