A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas a...

A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Proc...

Q1065198 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025

A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

a) os Procuradores do Município, com iguais direitos e deveres, são organizados em carreira na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos realizado pela Procuradoria-Geral do Município, assegurada em sua organização a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.
b) a Procuradoria-Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Município, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público do Estado e da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município.
c) é vedado à Procuradoria-Geral do Município patrocinar medidas judiciais tendentes a promover a aquisição de área urbana no Município onde se configurem as condições objetivas para usucapião coletivo.
d) o exercício de cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Município, excetuados aqueles dos serviços de apoio, é privativo de Procuradores do Município.
e) a Procuradoria-Geral do Município prestará qualquer informação dos dados que dispuser a qualquer do povo que o requerer.

Questões sobre Legislação do Município do Rio de Janeiro

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Q27344 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Fotógrafo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:
- a) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito
- b) comunicar, em até 10 (dez) dias, aos seus superiores, todo e qualquer ato ou fato contrá- rio ao interesse público
- c) apresentar-se ao trabalho, de segunda a quinta-feira, com vestimentas leves e adequadas
- d) utilizar as redes sociais para divulgar iniciativas relevantes do Poder Público
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Q27345 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Fotógrafo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:
- a) o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, evitando, sempre que possível, agir com imprudência, negligência ou imperícia
- b) o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus superiores hierárquicos, colabora para um ambiente de trabalho digno
- c) a sociedade não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam o devido processo legal substantivo
- d) a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas
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Q27295 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Revisor de Texto
A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá:
- a) incluir, em sua parte normativa, as disposições das aplicações
- b) ser estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final
- c) ter a epígrafe grafada em caracteres minúsculos, a fim de propiciar a identificação numérica singular à lei
- d) prever as disposições transitórias, quando houver, em sua epígrafe
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Q27293 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Revisor de Texto
Do ponto de vista ético, usando como base de reflexão o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, é proibido a um servidor público, ao redigir um discurso de político:
- a) torcer a verdade apenas em parte, desde que com finalidade importante para a administração pública
- b) utilizar ensinamentos de retórica, se isso servir para que o político se expresse melhor
- c) escrever utilizando a gramática correta, mesmo que o político em questão fale e escreva com erros de português
- d) sugerir ao político argumentos que ajudem a defender a proposta que este quer apresentar em seu discurso
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Q27294 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Revisor de Texto
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina que:
- a) as sessões da Câmara serão, em regra, públicas, salvo deliberação em contrário, na forma do regimento interno
- b) a convocação de sessão extraordinária da Câmara deve ser feita somente por seu Presidente e pela maioria absoluta dos Vereadores
- c) as sessões legislativas só podem ser realizadas no Palácio Pedro Ernesto
- d) as sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e serão remuneradas conforme o estabelecido na Lei Orgânica e na regulamentação específica
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Q27343 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Fotógrafo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que é vedado ao servidor público:
- a) participar de iniciativas que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum
- b) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros
- c) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos e outros que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas
- d) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de cometer excessos
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Q27296 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Revisor de Texto
Sobre a cláusula de revogação, de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, é correto afirmar que:
- a) deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições revogadas
- b) é desnecessária, pois a lei subsequente revoga a anterior
- c) se implícita, será de 30 dias
- d) se explícita, só disporá sobre leis
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Q27297 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Revisor de Texto
Cabe às Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em razão da matéria de sua competência:
- a) discutir e dar parecer, por ato exclusivo de deliberação do relator da matéria, às proposições a elas submetidas
- b) colher depoimento de qualquer cidadão ou autoridade, desde que autorizado pelo Poder Judiciário
- c) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
- d) apresentar proposições ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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Q1044947 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os órgãos integrantes da administração direta são de direção e assessoramento superior, direção e assessoramento intermediário e execução.
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1044919 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.
- a) Compete ao Município dispor sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal, além de concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários, devendo observar prazos definidos para envio e apreciação pela Câmara Municipal.
- b) O Prefeito elabora a proposta orçamentária, mas a Câmara Municipal pode alterá-la livremente, incluindo programas e ações que aumentem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio.
- c) A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos e prevê metas físicas e financeiras compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- d) O Prefeito pode executar despesas que não estejam previstas na LOA, desde que consideradas urgentes, ainda que previsíveis.
- e) O processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal elaborar, aprovar e executar o orçamento.

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