Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação jud...

questão de estatuto da pessoa com deficiência da banca vunesp aplicada no concurso prefeitura de são roque sp (2020). confira a resolução completa abaixo:

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com essa finalidade, requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é correto afirmar que a associação