Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Question

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com essa finalidade, requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é correto afirmar que a associação

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E) tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que
constituída há mais de um ano, e o órgão público
está obrigado a atender ao requerimento, mas os
documentos somente podem ser utilizados para instrução da ação civil.

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A) não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual
somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e
pela Defensoria Pública, e o órgão público não está
obrigado a atender ao requerimento de fornecimento
dos documentos.

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B) tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que
constituída há mais de um ano, mas o órgão público
não está obrigado a atender ao requerimento, pois
os documentos somente podem ser fornecidos por
ordem judicial ou a pedido do Ministério Público.

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C) tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que
constituída há mais de um ano, e o órgão público
está obrigado a atender ao requerimento, e os documentos, uma vez fornecidos, podem ser utilizados para
instrução da ação civil e para outros fins a critério da
Associação.

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D) não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual
somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público
e pela Defensoria Pública, mas o órgão público está
obrigado a atender ao requerimento de fornecimento
dos documentos, para tutela dos interesses defendidos
pela Associação.

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação ...

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com ...

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