A Lei Federal nº 13.146/2015 institui a lei brasileira de inclusão das pessoas com deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Nesta lei, no Artigo 3º, é definido o conceito do desenho universal. Assinale a alternativa CORRETA quanto à
esta definição apresentada na lei em questão.
✂️ a) Projeto de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que
objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. ✂️ b) Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretam ônus desproporcional e
indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou
exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades
fundamentais. ✂️ c) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. ✂️ d) Conjunto de representações gráficas que trazem qualquer tipo de barreira no espaço, tais como urbanísticas,
arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e informações, atitudinais e tecnológicas. ✂️ e) Qualquer projeto de componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços
de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do
planejamento urbanístico.