tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;

faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;

somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;

tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;

seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.